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PL 745/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 28/04/1999
Ementa
Torna obrigatório o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS,  da cirurgia de substituição de órgão ou parte dele (prótese) e materiais especiais e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde, (SUS), ressarcimento, despesa, cirurgia, reparação, orgão humano, parte, corpo humano, realização, hospital militar, competência, Secretaria de Saúde, Estado (ente federado), limitação,  Hospital das Forças Armadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/1999 DEFERIDO OF 399, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1560/99, A ESTE.
DCD 19 01 00 PAG 2188 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 745/1999 (2)
PL 1560/1999; PL 1973/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 05 99 PAG 23435 COL 01.
28/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CREDN, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP EDUARDO JORGE.
17/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 399, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1560/99, A ESTE.
DCD 19 01 00 PAG 2188 COL 01.
19/01/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY.
09/08/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY.
(PL. 745-A/99).
DCD 10 08 00 PAG 42095 COL 02.
10/08/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADO A A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
15/09/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP CARLOS MOSCONI.
19/09/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido parecer do Relator.
23/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, do PL-1560/1999, do PL-1973/1999, apensados.
18/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, do PL-1560/1999, do PL-1973/1999, apensados.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, do PL-1560/1999, do PL-1973/1999, apensados.
18/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
18/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, do PL-1560/1999, do PL-1973/1999, apensados.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, do PL-1560/1999, do PL-1973/1999, apensados.
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CREDN e CSSF, pela rejeição.
(PL. 745-B/99).
19/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCP
11/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 11 a 18 05 01.
DCD 10 05 01 Pág 19652 Col 02.
21/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 745/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/1999 DESPACHO INICIAL A CREDN, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
17/12/1999 DEFERIDO OF 399, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1560/99, A ESTE.
DCD 19 01 00 PAG 2188 COL 01.
PL 745/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 745/1999 Parecer do Relator 19/01/2000 Luiz Carlos Hauly PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY.
PAR 1 CREDN => PL 745/1999 Parecer de Comissão 14/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 745/1999 Parecer do Relator 18/04/2001 Carlos Mosconi Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, do PL-1560/1999, do PL-1973/1999, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 745/1999 Parecer de Comissão 05/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família