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PL 2550/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaqueline Cassol - PP/RO 14/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação.
Indexação
Alteração, Lei Federal, possibilidade, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), emissão, Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO), hipótese.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/07/2021 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/01/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 05/12/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação.


Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2550/2021, pela Deputada Jaqueline Cassol  (PP/RO), que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências”, para dispor sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação.

".
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/07/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
02/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 313
14/09/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC)
15/09/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2021)
24/09/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2021 a 24/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
07/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
A Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani , deixou de ser membro da Comissão
11/10/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/10/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
05/12/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO).
Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação.
07/12/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício, em razão e acordo.
31/01/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, deixou de ser membro da Comissão
23/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
24/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023)
05/09/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2550/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/07/2021 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2550/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 2550/2021 Parecer do Relator 05/12/2022 Coronel Chrisóstomo Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação.
PL 2550/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMADS => PL 2550/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Tabata Amaral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2550/2021
RPD 2 CMADS => PL 2550/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 3 CMADS => PL 2550/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 07/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 4 CMADS => PL 2550/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 07/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 5 CMADS => PL 2550/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Liderança do Partido Socialista Brasileiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2550/2021
RPD 6 CMADS => PL 2550/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 14/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2550/2021
RPD 7 CMADS => PL 2550/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 14/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2550/2021
RPD 8 CMADS => PL 2550/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2550/2021
RPD 9 CMADS => PL 2550/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Tabata Amaral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2550/2021
RPD 10 CMADS => PL 2550/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2550/2021
RPD 11 CMADS => PL 2550/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2550/2021
RPD 12 CMADS => PL 2550/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2550/2021