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PL 6904/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11918/2009
Origem: PLS 45/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - ROMERO JUCA - PSDB/RR 03/06/2002
Ementa
Denomina "Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho" a ponte sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 120, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2002 Despacho à CVT, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11918/2009. DOU 13/04/09 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
25/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 29 06 02 PÁG 33849 COL 02.
02/07/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
07/08/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Oscar Andrade
08/08/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/08/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Oscar Andrade
Parecer do Relator, Dep. Oscar Andrade, pela aprovação.
27/02/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
27/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes
28/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
05/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Marcelino Fraga
30/03/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
01/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
29/06/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Beto Albuquerque
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque, pela aprovação.
20/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
12/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Suely Campos (PP-RR)
17/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2004
17/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 18/11/04, Pag 49643 Col 01, Letra A.
29/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
21/03/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)
20/04/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Humberto Michiles
Parecer do Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), pela aprovação.
25/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/06/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CEC) nº 48/2005.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
02/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
02/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 07/06/05 PAG 23705 COL 01 Letra B.
18/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO)
21/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2005)
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Agnaldo Muniz
Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 627/2008-CCJC.
04/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/12/08, PÁG 58533 COL 02, Letra C.
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008).
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 116/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
13/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 13/09.
Ofício nº 226/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
09/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11918/2009. DOU 13/04/09 PÁG 01 COL 03.
14/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 214/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Denomina Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho a ponte sobre o Rio Tacutu, na BR - 401, Km 120, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.918, de 9 de abril de 2009."
29/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 341/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.