PL 5080/2009

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2412/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/04/2009

Ementa

Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 5.010, de 1966; 6.830, de 1980 e 8.212, de 1991.
PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.

Indexação

Normas, cobrança, dívida ativa da União, Dívida Ativa, Fazenda Pública, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, autarquia, fundação pública, Banco Central do Brasil (Bacen), requisitos, termo de inscrição da dívida ativa, investigação, identificação, patrimônio, devedor, autorização, criação, Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes, processo de execução, notificação, interrupção, prescrição, legitimidade passiva, execução fiscal, petição inicial, constrição preparatória, avaliação, penhora, obrigatoriedade, depósito bancário, Caixa Econômica Federal (CEF), suspensão, ajuizamento, impugnação, execução, embargos à execução.
_ Competência, Justiça Federal, realização, execução fiscal, Fazenda Pública, alteração, Lei de Excução Fiscal, Lei de Organização da Justiça Federal, Lei Orgânica da Seguridade Social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/09/2009

Esclareço que em razão da revisão do despacho aposto à MSC 672/2009, que solicitou o cancelamento da urgência ao PL 5080/09, este e os que com ele tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados (PL241207)
Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007

Apensados

Apensados ao PL 5080/2009 (4)

PL 1575/2015 (2), PL 2243/2021, PL 40/2023; PL 1599/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 234/2009, do Poder Executivo, que "submete à aprceiação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências"."

20/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

23/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2412/2007. Em consequência dessa apensação, determino que o PL-2412/2007 passe a tramitar sob o regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

30/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/09 PÁG 16098 COL 02.

04/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

18/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 482/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5080/09 que " Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências "."

18/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da apresentação da MSC 482/09, esclareço que o PL 5.080/09 e seus apensados ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea l, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 19/06/2009 a 16/08/2009. Sobresta a pauta a partir de: 17/08/2009.

08/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 31 emendas à matéria.
DCD de 08/07/09 PÁG 34077 COL 01.

26/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 672/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei nº 5.080, de 2009, que " Dispõe sobre a cobrança da divída ativa da Fazenda Pública e dá outras providêncas"."

27/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho aposto à MSC 672/09: "Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5080/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se."

11/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6716/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980), que: "Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07".

03/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 6716/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá pronunciar-se exclusivamente acerca do que consta no Requerimento, nos termos do art. 140 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 04/05/10 PÁG 17641 COL 01.

27/03/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de

•

Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007

•

Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007

28/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1575/2015.

20/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1599/2022.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5080/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/04/2009

11/09/2009

PL 5080/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 234/2009 => PL 5080/2009

Mensagem

16/04/2009

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências".

MSC 482/2009 => PL 5080/2009

Mensagem de Solicitação de urgência

18/06/2009

Poder Executivo

Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5080/09 que " Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências ".

MSC 672/2009 => PL 5080/2009

Mensagem de Cancelamento de Urgência

26/08/2009

Poder Executivo

Solicita seja considerada sem efeito e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição, pela Mensagem nº 482, de 2009, para o Projeto de Lei nº 5.080, de 2009, que "Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 234, de 2009.

REQ 6716/2010 => PL 2412/2007

Requerimento

27/04/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980)

Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07.