PLV 7/2016 MPV70115 | ||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Transformado em Norma Jurídica | ||||||||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
MPV 701/2015 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 701/2015 | 12/04/2016 | |||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; a Lei nº 12.999, de 18 de junho de 2014, para dispor sobre subvenção a produtores de cana-de-açúcar afetados por estiagem; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para dispor sobre a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para dispor sobre a assunção por fundos constitucionais de riscos em financiamentos a produtores de cana-de-açúcar; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários. | ||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||
12/04/2016 | Comissão Mista da MPV 701/2015 (MPV70115) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2016, pela Comissão Mista da MPV 701/2015, que: "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; a Lei nº 12.999, de 18 de junho de 2014, para dispor sobre subvenção a produtores de cana-de-açúcar afetados por estiagem; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para dispor sobre a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para dispor sobre a assunção por fundos constitucionais de riscos em financiamentos a produtores de cana-de-açúcar; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários". |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
12/04/2016 | Comissão Mista da MPV 701/2015 (MPV70115) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2016, pela Comissão Mista da MPV 701/2015, que: "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; a Lei nº 12.999, de 18 de junho de 2014, para dispor sobre subvenção a produtores de cana-de-açúcar afetados por estiagem; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para dispor sobre a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para dispor sobre a assunção por fundos constitucionais de riscos em financiamentos a produtores de cana-de-açúcar; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários". | |||||||||||||||||||||