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PL 1407/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3771/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celina Leão - PP/DF 01/04/2020
Ementa
Disciplina regras para a individualização da infração, quando da execução das medidas socioeducativas e dá outras providências.
Indexação
Individualização, penalidade, ato infracional, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, Adolescente em conflito com a lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2020 Apense-se à(ao) PL-3771/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1407/2020, pela Deputada Celina Leão  (PP/DF), que "Disciplina regras para a individualização da infração, quando da execução das medidas socioeducativas e dá outras providências. ".
22/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3771/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 97.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1407/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2020 Apense-se à(ao) PL-3771/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)