PL 6960/2002 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ricardo Fiuza - PPB/PE | 12/06/2002 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Dá nova redação aos artigos 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224, 243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168, 1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1361, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575, 1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615, 1618, 1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701, 1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722, 1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736, 1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860, 1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Código Civil, direito à vida, embrião, personalidade, integridade, ofendido, reclamação, indenização, danos, pessoa jurídica, direito privado, empresa de prestação de serviço, serviços públicos, fiscalização, Fundação Pública, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tradução, documento, registro público, Cartório de Títulos e Documentos, obrigação de dar, coisa incerta, obrigação divisível, obrigação indivisível, reembolso, devedor, cota, credor, remitente, obrigação solidária, solidariedade passiva, direito de regresso, co devedor, cessão, crédito tributário, débito fiscal, contribuição parafiscal, assunção de dívida, transmissão, assentimento prévio, terceiros, local, pagamento, débitos, contestação, consignação em pagamento, compensação, dívida, prestações vincendas, liberdade contratual, contrato de adesão, evicção, valor, aquisição, bens, dispensa, denunciação da lide, exclusão, pessoas, inslovência, revisão, natureza contratual, distrato, resilição, inadimplemento, cumprimento, indenização, perdas e danos, nulidade, compra e venda, falta, consentimento, descendente, cônjuge, certidão negativa, Fazenda Pública, bens imóveis, revogação, doação, retrovenda, prorrogação, locação, prestação de serviço, preço, denúncia, ato imotivado, contratante, rescisão, empreitada, depositário, restituição, depósito, pública forma, procuração, imóvel, responsabilidade civil, seguros, segurado, segurador, reparação, danos morais, danos materiais, lesão, saúde, liberdade pessoal, integridade física, pessoa incapaz, atividade, empresário, cônjuge, contratação, sociedade, contrato social, sociedade anônima, administração, pessoa física, cooperativa, associado, nome, instituição empresarial, junta comercial, indeferimento, registro, conflito, registro do comércio, caducidade, cancelamento, empresa, possuidor, bens, direito de propriedade, proprietário, justa indenização, posseiro, perda, renúncia, condomínio, obra civil, urgência, assembléia, aprovação, despesa, escolha, síndico, procuração, condômino, proprietário fiduciário, alienação fiduciária, cessão, terceiros, dívida passiva, superficiário, construção, lavoura, terreno, credor pignoratício, extinção, penhor, remição, casamento religioso, vínculo conjugal, regime de comunhão, separação de bens, idoso, parente colateral, ausência, homologação, ato judicial, separação judicial, separação consensual, divórcio, partilha de bens, guarda, filho, visita, avós, parente, união estável, entidade familiar, mulher, contestação, reconhecimento, filiação, ação de investigação de paternidade, adoção, criança, adolescente, estágio, família, estrangeiro, avaliação, comissão, prestação de alimentos, bens de família, nomeação, tutela, curatela, interdição, sucessão, herança, incapacidade absoluta, testamento, codicilo, deserdação, colação, parceiro, proibição, aforamento, terreno de marinha, prazo peremptório, regularização, foro, normas, contrato, revisão, distrato, cláusula, posse, direitos reais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
04/11/2004 | Às Comissões de Defesa do Consumidor (audiência); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO) |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 6960/2002 (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7312/2002 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/06/2002 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Fiuza (PPB-PE). | |||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD 29 06 02 PAG 34046 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/07/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | |||||||||||||||||||||||||||||||
08/07/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-7070/2002. | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vicente Arruda | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/09/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-7160/2002. | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0548 COL 01. |
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10/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento, REQ 58/2003 CCJR, pelo Dep. Vicente Arruda | |||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido Ofício nº 643/03, da CCJR, determinando a desapensação dos PLs 7070/02 e 7160/02, deste, esclarecendo ainda, que este Projeto deverá tramitar em regime de tramitação ordinária, sujeito à apreciação conclusiva das Comissões (Artigo 24, II do RI). DCD 19 12 03 PÁG 68839 COL 01. |
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• | Desapense-se desta proposição o PL 7070/2002. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapense-se desta proposição o PL 7160/2002. | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/02/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/02/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/02/2004 PÁG 6413 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004 | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/04/2004 | |||||||||||||||||||||||||||||||
15/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pela Comissão de Defesa do Consumidor | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CDC (audiência) e CCJC. (Novo despacho). Deferido Ofício nº 81/03, da CDC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, conforme previsto no artigo 140, II, para, em audiência, pronunciar-se especificamente sobre as modificações sugeridas para o artigo 1361 do Código Civil. DCD 28 04 04 pág 18647 col 01. DCD 18 02 04 PÁG 6413 COL 02. |
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04/05/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/06/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima, contrário à proposta de alteração do § 1º do art. 1.361, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Celso Russomanno e Dr. Rosinha. | |||||||||||||||||||||||||||||||
15/06/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de vista encerrado. | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/08/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima, pela aprovação da proposta de alteração do § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), na forma do Projeto de Lei nº 6.960, de 2002. | |||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/10/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento, REQ 336/2004 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann | |||||||||||||||||||||||||||||||
20/10/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio | |||||||||||||||||||||||||||||||
21/10/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||
04/11/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido os Requerimentos nº 2220/04 e 2223/04, do Dep. Gonzaga Mota, solicitando a inclusão de CDEIC no despacho de tramitação deste Projeto. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor (audiência); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO) |
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17/11/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento, REQ 2288/2004, pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido Requerimento nº 2288/04 do Dep Eduardo Paes, que solicitava a apensação deste ao PL 1779/03. DCD 12 05 05 PÁG 17727 COL 02. |
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23/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-7312/2002. | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/05/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Requerimento nº 3.956/06 solicitando a reconstituição do Pl 7.312/02, apensado | |||||||||||||||||||||||||||||||
24/05/2006 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4005/2006, pelo Dep. Vicente Arruda, que "solicita o envio do PL n. 6.960/02 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno." | |||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário REQ 4005/06, conforme despacho com o seguinte teor: "Defiro. Determino o envio do PL n. 6.960/02 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, consoante o disposto no art. 52, § 6º, do RICD, esclarecendo que a matéria passa a ser da competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se." DCD 02 06 06 PÁG 28245 COL 01. |
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07/06/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), recomendando a rejeição da modificação proposta ao art. 1361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, constante no Projeto de Lei nº 6.960, de 2002 e em seu apenso, Projeto de Lei nº 7.312, de 2002. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-7312/2002 apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/06/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 142 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6960/2002 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2004 | Despacho à CDC (audiência) e CCJC. (Novo despacho). Deferido Ofício nº 81/03, da CDC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, conforme previsto no artigo 140, II, para, em audiência, pronunciar-se especificamente sobre as modificações sugeridas para o artigo 1361 do Código Civil. DCD 28 04 04 pág 18647 col 01. DCD 18 02 04 PÁG 6413 COL 02. |
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04/11/2004 | Às Comissões de Defesa do Consumidor (audiência); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO) |
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PL 6960/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 58/2003 CCJC => PL 6960/2002 | Requerimento | 07/11/2003 | Vicente Arruda | Requer a realização de Audiência Pública para debater os projetos que alteram o Novo Código Civil. | ||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 336/2004 CDC => PL 6960/2002 | Requerimento | 06/10/2004 | Max Rosenmann | Solicita a inclusão de convidados para a realização da Audiência Pública destinada a instruir parecer ao Projeto de Lei n.º 6960, de 2002, tendo em vista que a Comissão deverá se manifestar sobre a alteração no texto do Art. 1361 do Código Civil (Requerimento n.º 332/2004 do Deputado Paulo Lima) | ||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1746/2004 => PL 6960/2002 | Requerimento de Redistribuição | 16/04/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor | Solicita revisão do despacho exarado ao PL 6960/02. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2160/2004 => PL 6960/2002 | Requerimento de Redistribuição | 15/09/2004 | Max Rosenmann | Requer, nos termos regimentais a mudança do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6960, de 2.002, de modo a incluir a competência do Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2220/2004 => PL 6960/2002 | Requerimento de Redistribuição | 20/10/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio | Solicita revisão do despacho concedido ao Projeto de Lei nº 6.960/02. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2223/2004 => PL 6960/2002 | Requerimento de Redistribuição | 21/10/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio | Requer novo despacho ao PL 6.960/02, do Sr. Ricardo Fiúza, que "altera dispositivos do art. 1.361, do Código civil." | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2288/2004 => PL 6960/2002 | Requerimento de Apensação | 17/11/2004 | Comissão de Seguridade Social e Família | Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.779/03, nº 1.839/03 e nº 3.005/04 ao Projeto de Lei nº 6.960/02. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3425/2005 => PL 6960/2002 | Requerimento de Apensação | 16/11/2005 | Gonzaga Mota | Requer que o Projeto de Lei nº 7.312, de 2002 seja apensado ao Projeto de Lei nº 6.960, de 2002, uma vez que ambos procuram alterar o mesmo diploma legal. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4005/2006 => PL 6960/2002 | Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário | 24/05/2006 | Vicente Arruda | Solicita o envio do PL n. 6.960/02 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||||||