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MPV 237/2005 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11131/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/01/2005 |
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Ementa |
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Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Prorrogando para 1º de março de 2005 o início de vigência de dispositivos da Medida Provisória nº 232, de 2004, que aumenta a base de cálculo das contribuições de prestadores de serviços e institui a cobrança do Imposto de Renda para pequenos produtores. Excluindo as operações de crédito firmadas no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Programa Reluz das vedações a que estãos sujeitos os Municípios que firmaram contratos de refinanciamento de dívidas com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185, de 2005, dentre outras alterações. |
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Indexação |
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Autorização, União, Auxílio financeiro, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, incentivo, exportação, comércio exterior, Fundo de Compensação de Exportações, tabela, valor, percentual, rateio, parcela, coeficiente individual de participação, distribuição,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), critério, dívida pública, apuração, normatização, recebimento, informações, manutenção, aproveitamento, crédito, exportador, benefício fiscal, tributação.
_ Prorrogação, prazo, vigência, dispositivo legal, Medida Provisória, aumento,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa de prestação de serviços, transporte, medicina, engenharia, publicidade, propaganda, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), imposto , produtor rural.
_ Alteração, Medida Provisória, critério, consolidação, refinanciamento, União, dívida pública, dívida mobiliária, Município, inclusão, exceção, contrato, dívida pública, Prefeitura , operação financeira, crédito, empréstimo, financiamento, implantação, projeto(administração), melhoria, iluminação pública, Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente, retroatividade, prazo, vigência, exclusão, benefício. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/03/2005 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005. |
28/01/2005 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11131/05. DOU 04 07 05 PÁG 03 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (17) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/01/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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28/01/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005. |
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02/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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03/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2005 PÁG 04104 COL 01. |
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05/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01. |
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12/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01. |
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13/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01. |
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14/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02. |
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19/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01. |
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19/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01. |
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20/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01. |
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26/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01. |
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27/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01. |
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28/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02. |
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03/05/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 04 05 05 PÁG 16251 COL 02. |
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12/05/2005 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 13 05 05 PÁG 18119 COL 02. |
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18/05/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 19 05 05 PÁG 19617 COL 01. |
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18/05/2005 |
Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa |
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Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 20:10) |
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• |
Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Rocha, Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 238/05, item 4, sobre os demais itens da pauta. |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 19 05 05 PÁG 19720 COL 01. |
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19/05/2005 |
Plenário (PLEN) - 13:37 Sessão - Deliberativa |
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Matéria sobre a mesa. |
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Aprovado o Requerimento do Dep. José Eduardo Cardozo, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 238/05, item 4, sobre os demais itens da pauta. |
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Discussão em turno único. |
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Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 20 05 05 PÁG 19879 COL 01. |
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24/05/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00) |
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• |
Aprovado o Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, solicitando que a presente Ordem do Dia seja apreciada na seguinte ordem: 1º) esta MPV, item 3; 2º) MPV 234/05, item 2, e 3º) MPV 233/04, item 1 da pauta. |
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Discussão em turno único. |
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• |
Designado Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta MPV e às 17 Emendas apresentadas. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2, 4, 5 e 12 a 16; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3, 6 a 11 e 17; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 17. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão desta MPV. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). |
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Votação preliminar em turno único. |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO). |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3, 6 a 11 e 17, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 3, 6 a 11 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada esta Medida Provisória nº 237, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2005, ressalvado o Destaque. |
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• |
Votação do § 1º, inciso III, e do § 2º, constantes do art. 10 do PLV 11/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA). |
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Mantidos o § 1º, inciso III, e o § 2º, do art. 10 do PLV 11/05. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 237-A/05) (PLV 11/05)
DCD 25 05 05 PÁG 20958 COL 01. |
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01/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/253/05. |
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10/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício CN nº 235 de 10/06/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 11/05, pasa ser sancionado. |
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05/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11131/05. DOU 04 07 05 PÁG 03 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 237/2005 Emendas apresentadas |
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MPV 237/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/03/2005 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
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MPV 237/2005 Pareceres apresentados |
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MPV23705 (MPV23705) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV23705 => MPV 237/2005 |
Parecer Proferido em Plenário |
24/05/2005 |
Murilo Zauith |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2, 4, 5 e 12 a 16; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3, 6 a 11 e 17; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 17. |
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RDF 1 => MPV 237/2005 |
Redação Final |
24/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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Redacao Final |
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MPV 237/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 48/2005 => MPV 237/2005 |
Mensagem |
27/01/2005 |
Poder Executivo |
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Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005, que "Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências". |
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