MPV 178/2004 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 10890/2004 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 149/2004 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 01/04/2004 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Autorizando a transferência de recursos da CIDE-Combustível para os Estados e o Distrito Federal, em caráter excepcional, para recuperação de infra-estrutura de transportes (malha viária) devido a situação de emergência ou calamidade pública. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2004 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
02/07/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na lei 10890/04. DOFC 03 07 04 PAG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (6) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
01/04/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. DCD 21 04 04 PÁG 17667 COL 01. |
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20/04/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004. | ||||||||||||||||||||||||
18/05/2004 | Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum". DCD 19 05 04 pág 22469 col 01. |
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18/05/2004 | Plenário (PLEN) - 16:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:05) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pela Liderança do PFL os Requerimentos de sua Bancada que solicitam a retirada de pauta e o adiamento da discussão por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 6 Emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 6. | ||||||||||||||||||||||||
• | Questão de Ordem levantada pelo Dep. Ronaldo Dimas versando sobre o fato de esta MPV alterar lei alterada por outra MPV ainda em tramitação. Indeferida pela Presidência. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Questão de Ordem levantada pelo Dep. Alberto Goldman versando sobre o fato de o art. 3°, introduzido no Projeto de Lei de Conversão pelo Relator, ser matéria estranha à MPV. Indeferida pela Presidência. | ||||||||||||||||||||||||
18/05/2004 | Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com as alterações feitas no "caput" e no § 1º do art. 1º. | ||||||||||||||||||||||||
18/05/2004 | Plenário (PLEN) - 16:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pela Liderança do PFL os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por uma sessão e votação artigo por artigo, respectivamente. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para o art. 3º do PLV. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2004, com as alterações feitas em Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP). | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 178-A/04) (PLV 35/04) DCD 19 05 04 PAG 22669 COL 02. |
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27/05/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/687/04. | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | OF.442/2004, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto de Lei de Conversão com emendas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2004 | Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) | ||||||||||||||||||||||||
• | Novo Despacho | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação, em avulso, da MPV 178-B/2004 (EMENDA DO SENADO FEDERAL ao Projeto de Lei de Conversão nº 35/2004). | ||||||||||||||||||||||||
15/06/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/2004, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
15/06/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2004. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1 do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Claudio Cajado (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal, com parecer favorável. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP). | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai à Sanção. (MPV 178-C/04) (PLV 35/04) DCD 16 06 04 PÁG 28442 COL 01. |
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22/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa à Sanção, através da Mensagem 29/04.. | ||||||||||||||||||||||||
02/07/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na lei 10890/04. DOFC 03 07 04 PAG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||