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MPV 887/2019 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13884/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
26/06/2019 |
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Ementa |
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Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/09/2019 |
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 27/06/2019 a 02/07/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/07/2019 (**).
Senado Federal: 24/07/2019 a 06/08/2019 (**).
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/08/2019 a 09/08/2019 (**).
Sobrestar Pauta: a partir de 10/08/2019 (**).
Congresso Nacional: 26/06/2019 a 24/08/2019 (**).
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/10/2019
(**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.
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26/06/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/06/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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26/06/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 27/06/2019 a 02/07/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/07/2019 (**).
Senado Federal: 24/07/2019 a 06/08/2019 (**).
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/08/2019 a 09/08/2019 (**).
Sobrestar Pauta: a partir de 10/08/2019 (**).
Congresso Nacional: 26/06/2019 a 24/08/2019 (**).
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/10/2019
(**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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27/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retificação publicada no DOU de 27/06/2019, Seção 1, Página 2. |
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02/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 320-CN, de 02/07/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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15/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório n. 53, de 14/08/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 887, de 25/06/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 15/08/19, Seção 1, Página 1. |
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21/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Instalada a Comissão, é eleito Vice-Presidente o Deputado Pedro Lupion, e designado Relator o Deputado Gustavo Fruet |
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27/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Eleito o Senador Vanderlan Cardoso para o cargo de Presidente |
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03/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 381/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 887/2019. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria. |
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Recebida a Mensagem nº 269/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 887/2019. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 887/2019, que conclui pela aprovação da matéria. |
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04/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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04/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/19 PÁG 462. |
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01/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 381/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 887/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2019 - 14h - 298ª Sessão). |
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01/10/2019 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA) |
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Encerrada a discussão |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 887, de 2019. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 887-A/2019). |
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02/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.101/2019/SGM-P. |
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16/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13884/2019. DOU 17/10/19 PÁG 01 COL 02. |
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19/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 464/2019 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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