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PL 6128/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13300/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Flávio Dino - PCdoB/MA |
30/09/2009 |
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Ementa |
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Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/10/2009 |
Apense-se à(ao) PL-6002/1990.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 900/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). |
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07/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-6002/1990.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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08/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/09 PÁG 56064 COL 01. |
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08/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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17/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 985/2015, pelos Deputados Marcos Rogério, na qualidade de Líder do PDT; Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; Chico Alencar, Líder do PSOL; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Arthur Oliveira Maia, Líder do SD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Mendonça Filho, Líder do DEM; Manoel Junior, na qualidade de Líder do PMDB; Diego Garcia, na qualidade de Líder do PHS; Juscelino Filho, Líder do PRP; Rogério Rosso, Líder do PSD; William Woo, na qualidade de Líder do PV; Marcelo Squassoni, na qualidade de Líder do PRB; Domingos Neto, Líder do PROS; Uldurico Junior, Líder do PTC; e Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6.128/2009". |
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Aprovado, por unanimidade, o requerimento de urgência que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6.128/2009. |
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24/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.002 de 1990, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24 de março de 2015).
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO PICCIANI, LÍDER DO BLOCO PARLAMENTAR PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, QUE SOLICITA DESTAQUE DE PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PL Nº 6.128/2009, APENSADO.
APROVADO O REQUERIMENTO.
DCD 25/03/15 PÁG 335 COL 01.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1a 3.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação da Emenda nº 3; e pela rejeição das demais.
Votação em turno único.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela aprovação.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição.
APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 6.128 DE 2009, APENSADO.
Ficam prejudicados o projeto principal (PL nº 6.002/1990) e os Projetos de Lei de nºs 3.153/00, 6.839/06, 998/88, 1.662/89 e 4.679/90, apensados.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 6.128-A/2009). |
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26/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 82/15/PS-GSE. |
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08/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 721/2016 (SF) comunicando remessa à sanção. |
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23/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13300/2016. DOU 24/06/16 PÁG 01 COL 01. |
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29/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 900/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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