PL 3939/1997

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10052/2000

Origem:

MSC 1451/1997

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/12/1997

Ementa

Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. - FDTT, e dá outras providências.
Obs.: a ementa do Substitutivo adota a sigla FUNTTEL.

Explicação da Ementa

Transformado na Lei nº 10.052 de 2000.

Indexação

Criação, Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), incentivo, desenvolvimento tecnológico, telecomunicação, pesquisa, capacitação, recursos humanos, fomento, criação, emprego, acesso, pequena empresa, média empresa, recursos, capital social, ampliação, competitividade, indústria, empresa de telecomunicações, administração, competência, conselho gestor, agente financeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), representante, (MC), Ministério da Ciência e Tecnologia (1992-2011), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), composição, receita, dotação orçamentária, rendimento, aplicação de recursos, fundação, doação, transferência, recursos, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), patrimônio, fundos, indicação, valor, contribuição, contas, telefone, usuário, rede de telecomunicações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/11/2000

Plenário (PLEN)
TRANSFORMADO NA LEI 10052/00. DOFC 29 11 00 PAG 0002 COL 01. VETADO PARCIALMENTE : (MSC 1794/00-PE E MSG 1178/00-CN), EM 28 11 00. RAZÕES DO VETO: DOFC 29 11 00 PAG 0004 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Ciência e Teconologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II.

27/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, solicitando a apensação do PL 3808/97, a este.

14/02/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATEIRA. DCD 14 02 98 PAG 4497 COL 01.

19/02/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, solicitando a apensação do PL 3808/97 a este, nos termos do Art. 142 do RI.

10/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCTCI.

23/03/1998

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para apresentação de emendas: 05 sessões.

•

Designado relator, Dep. Luiz Moreira.

31/03/1998

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para apresentação de emendas: apresentação de seis emendas pelo Dep. Walter Pinheiro.

17/11/1998

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer favorável do relator, Dep. Luiz Moreira, com Substitutivo, pela aprovação das emendas de nºs 01, 03, 04 e 06, e pela rejeição das emendas de nºs 02 e 05, apresentadas na Comissão.

01/12/1998

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao Substitutivo: apresentação de 13 emendas ao substitutivo, assim distribuidas: 01, 08 e 09, pelo Dep. Marcelo Barbieri; 02, 03, 04, 05 e 07, pelo Dep. Luiz Piauhylino; 06, pelo Dep. Maluly Netto; 10, 11 e 12, pelo Dep. Walter Pinheiro, e 13, pelo Dep. Arolde de Oliveira.

•

Devolução ao Relator, Dep. Luiz Moreira, para complementação de parecer.

16/12/1998

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer favorável do relator, Dep. Luiz Moreira, com Substitutivo, e com complementação de voto, favorável às emendas 08 e 11; e contrário às emendas 01 a 07, 09, 10, 12 e 13/98, apresentadas ao Substitutivo.

12/05/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado relator, Dep. Luiz Moreira.

•

Prazo para apresentação de emendas: 05 sessões.

18/05/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para apresentação de emenda: apresentação de 01 emenda, pelo Dep. Dr. Hélio.

23/06/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer favorável do relator, Dep. Luiz Moreira, a este, com Substitutivo, às emendas 01/98, 03/98, 04/98 e 01/99, apresentadas na Comissão; pela rejeição das emendas 02/98 e 05/98, apesentadas na Comissão, e das emendas 01/98, 02/98, 03/98, 04/98, 05/98, 06/98, 07/98, 08/98, 09/98, 10/98, 11/98, 12/98 e 13/98, apesentadas ao Substitutivo.

25/06/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo: 05 sessões.

04/08/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao Substitutivo: apensentação de treze emendas assim distribuidas: emendas 01, 02, 03 e 04, pelo Dep. Alberto Goldman; 05, pelo Dep. Julio Semeghini; 06, pelo Dep. Maluly Netto; 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, pelo Dep. Walter Pinheiro.

17/08/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do relator, Dep. Luiz Moreira, pela aprovação, com complementação de voto, deste, com Substitutivo, às emendas 1/98, 3/98, 4/98, 6/98 e 1/99, apresentadas ao projeto, e às emendas 1/99, 8/99, 11/99 e 13/99, apresentadas ao Substitutivo; e pela rejeição das emendas 2/98 e 5/98, apresentadas ao projeto, e 2/99, 3/99, 4/99, 5/99, 6/99, 7/99, 7/99, 9/99, 10/99 e 12/99, apesentadas ao Substitutivo.

14/09/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Aprovação unânime do parecer. Apresentaram votos em separado os Dep. Maluly Netto e Walter Pinheiro.

21/09/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação de requerimento pelo Dep. Luiz Moreira (PFL), em apoiamento: Inocêncio Oliveira, líder do PFL, Odelmo Leão, líder do PPB; João Almeida, na qualidade de líder do PSDB, Geddel Vieira Lima, lider do PMDB, Walter Pinheiro, na qualidade de lider do PT, e Dr. Hélio, na qualidade de lider do PDT, solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este projeto. DCD 22 09 99 PAG 43660 COL 02.

27/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação do parecer da CCTCI, pendente de pareceres da CFT e CCJR. (PL 3939-A/97). DCD 28 09 99 PAG 45315 COL 01.

28/09/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encaminhado à CFT.

07/10/1999

Plenário (PLEN)

•

Matéria sobre a Mesa (09:00h). Aprovação do requerimento dos senhores líderes, apresentado na sessão do dia 21 09 99, que solicita, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este projeto. DCD 08 09 99 PAG 47846 COL 01.

13/10/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CUSTÓDIO MATTOS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP WALTER PINHEIRO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO.

13/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3939-B/97. DCD 14 10 99 PAG 48524 COL 02.

13/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado relator, Dep. Osmar Serraglio.

13/10/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado relator, Dep. Custódio Mattos.

13/10/1999

Plenário (PLEN)

•

Discussão em turno único. Designação do relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir parecer em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, nos termos do Substitutuivo da CCTCI. Designação do relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir parecer em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Encerrada a discussão. Encaminhamento da votação pelo Dep. Walter Pinheiro.

•

Aprovação do Substitutivo da CCTCI. Prejudicado o projeto inicial e as demais proposições.

•

Aprovação da redação final oferecida pelo relator, Dep. Osmar Serraglio.

•

Despacho ao Senado Federal. PL 3939-B/97. DCD 14 10 99 PAG 48524 COL 02.

19/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao SF através do Of. PS-GSE/302/99.

28/11/2000

Plenário (PLEN)

•

TRANSFORMADO NA LEI 10052/00. DOFC 29 11 00 PAG 0002 COL 01. VETADO PARCIALMENTE : (MSC 1794/00-PE E MSG 1178/00-CN), EM 28 11 00. RAZÕES DO VETO: DOFC 29 11 00 PAG 0004 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

14/12/2000

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 1178/00-CN.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: Senadores: Hugo Napoleão, Wellington Roberto e Lauro Campos. Deputados: Luiz Moreira, Osmar Serraglio e Custódio Mattos. Prazo para apresentação do relatório: 16 02 01 (20 dias, de acordo com o art. 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do Veto no Congresso Nacional: 26 02 01 (30 dias, de acordo com o art. 66, § 4º, da Constituição Federal).

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 39. DCN de 21/05/2004, pág 778.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 39 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16456 e 16499, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 66 e 109.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3939/1997 Emendas apresentadas

PL 3939/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/01/1998

Às Comissões de Ciência e Teconologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II.