REQ 1412/2003 => PL 2518/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Arquivada; Arquivada; Arquivada; Arquivada

Acessória de:

PL 2518/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PFL/RJ

25/11/2003

Ementa

"Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 2518, de 2003, apresentado pela Deputada Laura Carneiro, que altera os artigos 313, 322 e 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o artigo 69 da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvem violência na situação de coabitação."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/11/2003

Plenário (PLEN)
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/11/2003

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).

26/11/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

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Matéria sobre a Mesa.

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Encaminhou a Votação Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).

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Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)