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PL 2539/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Milton Temer - PT/RJ 01/03/2000
Ementa
Dispõe sobre a utilização gratuita de transporte coletivo urbano pelo trabalhador desempregado.
Indexação
Concessão, desempregado, transporte gratuito, transporte coletivo, zona urbana, obrigatoriedade, trabalhador, apresentação, comprovante, seguro desemprego, penalidade,
suspensão, exploração, serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2000 DESPACHO INICIAL A CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MILTON TEMER.
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/03/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 21 03 00 PAG 11410 COL 01.
23/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
07/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP DUÍLIO PISANESCHI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 00.
24/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PHILEMON RODRIGUES.
21/06/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PHILEMON RODRIGUES, COM SUBSTITUTIVO.
26/06/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
03/07/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
04/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta concedida aos Deputados Asdrubal Bentes e Neuton Lima.
10/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
18/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Philemon Rodrigues, pela aprovação, com substitutivo.
18/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Mário Negromonte e Basílio Villani
26/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhado à CTASP
26/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. João Tota
07/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/01/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2539/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2000 DESPACHO INICIAL A CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2539/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2/2001 CFT => PDC 442/2000 Voto em Separado 18/04/2001 José Pimentel Susta a aplicação do disposto nos arts. 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRR 1 CVT => PL 2539/2000 Parecer Reformulado 18/04/2001 Philemon Rodrigues
VTS 1 CVT => PL 2539/2000 Voto em Separado 18/04/2001 Neuton Lima
PRL 1 CVT => PL 2539/2000 Parecer do Relator 18/04/2001 Philemon Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Philemon Rodrigues, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 2539/2000 Substitutivo 18/04/2001 Philemon Rodrigues
PAR 1 CVT => PL 2539/2000 Parecer de Comissão 29/05/2002 Comissão de Viação e Transportes