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PL 2791/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12848/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Weverton Rocha - PDT/MA e outros |
29/11/2011 |
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Ementa |
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Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 12.505, de 2011. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/12/2011 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12848/2013. DOU 05/08/13 PÁG 03 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. |
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04/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 40/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2791/2011, pelos Deputados Weverton Rocha (PDT-MA) e outros, que: "Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que 'concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios', para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí". |
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29/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 30/11/11 PÁG 64000 COL 01. |
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19/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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19/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011 |
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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27/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3103/2012.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4138 COL 01. |
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01/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pel a CSPCCO, com a proposição PL-3103/2012 apensada. |
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22/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR) |
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23/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3424/2012. |
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19/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3579/2012. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3635/2012. |
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02/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3666/2012. |
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01/06/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação deste, dos PLs 3.103/12, 3.424/12, 3.579/12, 3.635/12 e 3.666/12, apensados, com substitutivo. |
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11/07/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Não Deliberado. |
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06/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-4147/2012. |
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08/08/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR) |
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06/11/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação deste e dos PLs 3.103/12, 3.424/12, 3.579/12, 3.635/12, 3.666/12 e 4.147/12, apensados, com substitutivo. |
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05/12/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Francisco Araújo |
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05/12/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação deste e dos PLs 3.103/2012, 3.424/2012, 3.579/2012, 3.635/2012, 3.666/2012 e 4.147/2012, apensados, com substitutivo. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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11/12/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN, com as proposições PL-3103/2012, PL-3424/2012, PL-3579/2012, PL-3635/2012, PL-3666/2012, PL-4147/2012 apensadas. |
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13/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43866 COL 02, Letra A. |
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20/12/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE) |
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05/02/2013 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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15/05/2013 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP) |
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09/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8179/2013, pelo Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.791, de 2011". |
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09/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJC. |
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09/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8179/2013 => PL 2791/2011. |
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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.179, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Arthur Lira, Líder do PP; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Sarney Filho, Líder do PV; George Hilton, Líder do PRB; Márcio Marinho, Vice-Líder do PRB; Ivan Valente, Líder do PSOL; Fernando Francischini (PEN-PR); Nilson Leitão, Líder da Minoria; Rosinha da Adefal (PTdoB-AL); e Dr. Grilo (PSL-MG), que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.791, de 2011. |
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09/07/2013 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campo (PSD/SP), pela aprovação do Projeto de Lei 2.791/11, e dos PL's 3.103/12, 3.424/12, 3.579/12, 3.635/12, 3.666/12 e 4.147/12, apensados, com Substitutivo. |
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09/07/2013 |
Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 2.791 de 2011. |
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Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e os Projetos de Lei nºs 3.103/12, 3.424/12, 3.579/12, 3.635/12, 3.666/12 e 4.147/12, apensados. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.791-B/2011).
DCD de 10/07/13 PÁG 29892 COL 01. |
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10/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática dos PLs nºs 3.103/12, 3.424/12, 3.579/12, 3.635/12, 3.666/12 e 4.147/12 em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL nº 2.791/2011, principal. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.397/13/SGM-P. |
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16/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.646/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 23/08/13, PÁG 35834 COL 02. |
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02/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12848/2013. DOU 05/08/13 PÁG 03 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. |
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04/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 40/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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