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PLP 374/2008 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 137/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/05/2008 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural para a proteção da produção agrícola, pecuária, aqüícola e de florestas no Brasil, mediante a instituição de mecanismos para fazer frente a catástrofes decorrentes de eventos da natureza e de doenças e pragas, incluindo subvenção econômica, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Autoriza as seguradoras privadas a constituirem "Fundo de Catástrofe" para cobertura das operações de seguro rural contra efeitos climáticos catastróficos, em substituição ao FESR. Altera a Lei nº 10.823, de 2003; e revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 1991 e do Decreto-Lei nº 73, de 1966. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/06/2008 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 137/2010. DOU 27/08/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 514/10-PE. DOU 27/08/10 PÁG 05 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU de 30/08/10 PÁG 01 COL 03. |
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13/09/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 331/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar. |
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Apresentação da MSC 319/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural para a proteção da produção agrícola, pecuária, aqüícola e de florestas no Brasil, mediante a instituição de mecanismos para fazer frente a catástrofes decorrentes de eventos da natureza e de doenças e pragas, incluindo subvenção econômica, e dá outras providências."" |
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04/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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13/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/06/08 PÁG 27115 COL 01. |
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16/06/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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18/06/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR) |
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22/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 5557/2009 pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que requer a inclusão da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei Complementar nº 374/2008 |
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02/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 5557/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, porquanto a matéria contida no PLP N. 374, de 2008, versa sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural, não se subsumindo em nenhuma das alíneas do inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 03/10/09 PÁG 54798 COL 01. |
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27/10/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Moacir Micheletto |
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Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
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28/10/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Moacir Micheletto |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação. |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Moacir Micheletto |
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28/10/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo e subemenda. |
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Vista ao Deputado Assis do Couto. |
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28/10/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Devolução de Vista (Dep. Assis do Couto). |
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29/10/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CAPADR, pelo Dep. Moacir Micheletto |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com Substitutivo e subemenda. |
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04/11/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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11/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC) |
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16/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da REQ 6071/2009, do Líderes, que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 374/08.
" |
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16/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Zonta |
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17/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Zonta (PP-SC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Zonta |
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17/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da REQ 6482/2010, do Líderes, que "requer urgência para a apreciação do PLP 374/2008." |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6482/2010 => PLP 374/2008. |
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Aprovado requerimento n. 6482/2010 do Líderes que requer urgência para a apreciação do PLP 374/2008. |
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17/03/2010 |
Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:03). |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na forma do Substitutivo apresentado. |
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Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 330; não: 1; total: 331. |
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Prejudicados o Projeto inicial e o Substitutivo e a Subemenda adotados pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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Aprovadas as Emendas de Redação nºs 01 e 02 oferecidas pelo Relator. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PLP 374-B/08).
DCD de 18/03/10 PÁG 9768 COL 01. |
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17/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Genoíno |
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07/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 242/10/PS-GSE. |
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12/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.704/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 21/10/10 PÁG 40544 COL 01. |
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26/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Complementar 137/2010. DOU 27/08/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 514/10-PE. DOU 27/08/10 PÁG 05 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU de 30/08/10 PÁG 01 COL 03. |
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13/09/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 331/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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