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PL 775/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2636/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 13/02/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para adequar o texto a Emenda Constitucional N.º 24, de 09 de Dezembro de 1999, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adequação, emenda constitucional, extinção, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), substituição, vara trabalho, competência, justiça do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/2019 Deferido o Requerimento n. 2.081/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.081/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 775/2019 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.636/2007. Publique-se. Oficie-se.
Apensados
Apensados ao PL 775/2019 (4)
PL 2884/2019; PL 2885/2019; PL 3013/2019; PL 3043/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 775/2019, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para adequar o texto a Emenda Constitucional N.º 24, de 09 de Dezembro de 1999, e dá outras providências".
11/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/19 PÁG 419.
03/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2884/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2885/2019.
14/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3013/2019.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3043/2019.
26/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1830/2019, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Requer, nos termos
regimentais, a
desapensação do Projeto
de Lei nº 3013/2019,
apensado ao Projeto de Lei
nº 775/2019, com a
finalidade de tramitarem
em separados. ".
08/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.830/2019, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.830/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.013/2019 e n. 775/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
08/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2081/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 775, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 2.636, de 2007".
30/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.081/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.081/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 775/2019 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.636/2007. Publique-se. Oficie-se.
03/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo 134/19 à CTASP, solicitando a devolução do PL 775/19 e seus apensados.
04/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em razão do Memo 134/19 - COPER.
09/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Realizar o Encaminhamento para CCJC
Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 4612/2019.
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2884/2019, PL-2885/2019, PL-3013/2019, PL-3043/2019 apensadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 775/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/08/2019 Deferido o Requerimento n. 2.081/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.081/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 775/2019 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.636/2007. Publique-se. Oficie-se.
PL 775/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1830/2019 Requerimento de Desapensação 26/06/2019 Alê Silva Requer, nos termos
regimentais, a
desapensação do Projeto
de Lei nº 3013/2019,
apensado ao Projeto de Lei
nº 775/2019, com a
finalidade de tramitarem
em separados.
REQ 2081/2019 Requerimento de Apensação 08/08/2019 Lucas Vergilio Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 775, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 2.636, de 2007.