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PL 4865/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5339/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 17/12/2012
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da publicação, em todo material de divulgação, do valor total de recursos públicos recebidos e do percentual representado por tais recursos, no custo total das propagandas Governamentais, Institucionais e de eventos culturais financiados por recursos públicos.
Indexação
Obrigatoriedade, publicidade governamental, publicidade institucional, evento, financiamento, recursos públicos, informação, percentual, valor, produção, propaganda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2013 Apense-se este ao PL 5339/2013.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5339/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4865/2012, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Estabelece a obrigatoriedade da publicação, em todo material de divulgação, do valor total de recursos públicos recebidos e do percentual representado por tais recursos, no custo total das propagandas Governamentais, Institucionais e de eventos culturais financiados por recursos públicos".
16/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00700 COL 01.
06/02/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
07/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG)
08/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)
21/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
11/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7497/2013, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.865, de 2012, a fim de incluir a Comissão de Cultura".
26/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 5339/2013.
03/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Exarado despacho no Requerimento n. 7497/2013, conforme seguinte teor: "Informe-se à requerente que o Projeto de Lei n. 4865/2012, apensado, em 25/04/2013, ao Projeto de Lei n. 5339/2013, será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania."
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22/10/2015 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-5339/2013
14/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5339/2013
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4865/2012    Emendas apresentadas
PL 4865/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/01/2013 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/01/2013 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/01/2013 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
26/04/2013 Apense-se este ao PL 5339/2013.
PL 4865/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7497/2013 => PL 4865/2012 Requerimento de Redistribuição 11/04/2013 Jandira Feghali Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.865, de 2012, a fim de incluir a Comissão de Cultura.
REQ 329/2015 => PL 685/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Paulo Pimenta Requer o desarquivamento de proposições.