PDL 665/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Glauber Braga - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Áurea Carolina - PSOL/MG, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Luiza Erundina - PSOL/SP, David Miranda - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Talíria Petrone - PSOL/RJ | 16/10/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Sustação, decreto, qualificação, Casa da Moeda do Brasil (CMB), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND). | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
13/07/2022 | Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 665 e 672, ambos de 2019. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
29/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PDL 665/2019 (1) | |||||||||||||||||||||||||
PDL 672/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
16/10/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 665/2019, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. ". | ||||||||||||||||||||||||
22/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
22/10/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
22/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 509. | ||||||||||||||||||||||||
22/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDL-672/2019. | ||||||||||||||||||||||||
18/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
24/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | À SGM, ofício nº 51/22 - CFT - a comunicr a prejudicialidade. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 53/2022, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade dos PDL's 665/2019 e 672/2019. | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
13/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado o Of. 53/2022, de CFT, à publicação,no Diário da Câmara dos Deputados do dia 14/07/2022. | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 665 e 672, ambos de 2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2022) | ||||||||||||||||||||||||
29/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2022 20:13:38. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PDL 665/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
22/10/2019 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
13/07/2022 | Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 665 e 672, ambos de 2019. | ||||||||||||||||||||||||