MPV 719/2016

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13313/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/03/2016

Ementa

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

Indexação

Alteração, Lei do Crédito Consignado, trabalhador celetista, operação de crédito, crédito consignado, garantia, utilização, percentual, conta vinculada do FGTS, multa, demissão sem justa causa, demissão por culpa recíproca, demissão por força maior. _Alteração, lei federal, Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), gestão, fundos, embarcação. _Alteração, lei federal, indenização, falecimento, indenização por invalidez, despesa, assistência médica, embarcação, fundos, Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), seguro obrigatório, dano pessoal, embarcação. _Alteração, lei federal, critério, extinção, crédito tributário, inscrição, dívida ativa, pagamento, bens imóveis.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

07/07/2016

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 31/03/2016 a 05/04/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/04/2016.
Senado Federal: 27/04/2016 a 10/05/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2016 a 13/05/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2016.
Congresso Nacional: 30/03/2016 a 28/05/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/08/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

30/03/2016

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13313/2016. DOU 15/07/16 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (56)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2016

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/03/2016

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

19/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 24, de 18/05/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/05/2016 - Pag. 1).

28/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designados Relator o Senador Hélio José e Relator-Revisor o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
Designado Relator o Senador Benedito de Lira em substituição ao Senador Hélio José

06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 325/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 719/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 56 (cinquenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 27, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2016.

•

Recebida a Mensagem nº 102/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 719/2016.

•

Recebido o Parecer nº 27, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 719/2016, que conclui pelo PLV nº 17, de 2016.

•

Recebido o PLV nº 17, de 2016, da Comissão Mista da MPV 719/2016, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União".

07/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

07/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/16 PÁG 75 COL 01.

12/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 325/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 719/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/7/2016 - 18h - 177ª Sessão).

12/07/2016

Plenário (PLEN) - 22:21 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

*** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 719/2016 recebeu cinquenta e seis emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 27/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1, 4, 5 , 6, 7, 8, 9, 10, 11,12, 15, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 47, 48, 52, 53 e 56 por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 719/2016.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

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Votação preliminar em turno único.

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Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.

•

Votação do destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação em separado do texto da Medida Provisória nº 719/2016 em detrimento do texto do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2016 – DTQ 3.

•

Aprovado.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação das Emendas nºs 2, 20, 21, 43, 45 e 50, com parecer pela aprovação

•

Rejeitadas as Emendas.

•

Votação das Emendas nºs 3, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 46, 49, 51, 54 e 55, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 719/2016, ressalvados os destaques.

•

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, para votação em separado da expressão “a critério do credor” constante do caput do art. 4º da Lei 13.259, de 16 de março de 2016, contido no art. 4º da Medida Provisória nº 719/2016 – DTQ 1.

•

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, para votação em separado do art. 10 da Lei nº 8.374/1991, alterado pelo art. 3º da Medida Provisória nº 719/2016, para substituir o art. 10 da Lei nº 8.374/1991, alterado pelo art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2016 e, por consequência, fica prejudicado o art. 11 da Lei n° 8.374/1991, alterado pelo art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2016 – DTQ 4.

•

Votação do destaque da bancada do PSOL, para votação em separado da expressão "e até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990" - DTQ 2.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Aguinaldo Ribeiro (PP/ PB)

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 719-A/2016).
DCD do dia 13/07/16 PÁG 234 COL 01.

13/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.159/2016/SGM-P

14/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13313/2016. DOU 15/07/16 PÁG 01 COL 01.

19/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 343 /2016 (CN) encaminhando texto promulgado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 719/2016 Emendas apresentadas

MPV 719/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/07/2016

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

MPV 719/2016 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 719/2016

Autógrafo

13/07/2016

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 719/2016 (MPV71916)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 27 MPV71916 => MPV 719/2016

Parecer de Comissão

06/07/2016

Comissão Mista da MPV 719/2016

PARECER nº 27, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 719/2016, sobre a Medida Provisória nº 719, de 2016, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 719/2016

Redação Final

12/07/2016

Aguinaldo Ribeiro

Redacao Final

MPV 719/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 102/2016

Mensagem

06/07/2016

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 719/2016, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União".