MPV 129/2003 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 10794/2003 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 18/09/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para os fins que especifica e altera o art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
02/10/2003 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
02/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10794/03. DOFC 03 12 03 PAG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
18/09/2003 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
02/10/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
03/10/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/2003. | ||||||||||||||||||||||
04/11/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Osmar Serraglio, na qualidade de Líder do PMDB, e outro, que solicita preferência para que a MPV 130/03, item 2, seja apreciada como item 1 da pauta. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Machado, para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização à MPV e à Emenda a ela apresentada. | ||||||||||||||||||||||
• | Deferida pela Presidência solicitação do Relator de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apresentação de seu parecer, nos termos do § 2º, art. 6º, da Resolução nº 1/02-CN. | ||||||||||||||||||||||
05/11/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário pela CMPOPF a esta MPV e à Emenda a ela apresentada, pelo Relator Dep. Machado, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevânica e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 129, de 2003, com voto contrário do Dep. Zonta. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Machado. | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 129-A/03) DCD 06/11/03 PÁG 59809 COL 02. |
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12/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1039/03. | ||||||||||||||||||||||
24/11/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à publicação - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 27, de 2003, do Senado Federal (MPV 129-B/03). DCD 26/11/03 PÁG 64094 COL 01. |
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24/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 27/2003, pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||
25/11/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2003, do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 3; Não: 303; Abst.: 1; Total: 307. Rejeitado o Requerimento. |
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• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Machado, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelos autores, Dep. Custódio Mattos e outro, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). | ||||||||||||||||||||||
• | Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Maurício Rands (PT-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||||
• | Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, e outro que solicita o adiamento da votação por 2 sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por 1 sessão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único do Parecer do Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a apreciação do mérito do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2003, do Senado Federal, em face da declaração de sua inconstitucionalidade pelo Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | Vai à promulgação a matéria aprovada nesta casa na sessão do dia 5 de novembro de 2003. (MPV 129-C/03) DCD 26/11/03 PÁG 63920 COL 02. |
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02/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 10794/03. DOFC 03 12 03 PAG 02 COL 01. | ||||||||||||||||||||||