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PLN 20/2015 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13237/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/10/2015
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 23.747.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 20/2015, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 23.747.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
29/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13237/2015. DOU 30/12/15 PÁG 02 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 20/2015, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 23.747.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
20/10/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
23/10/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 25/10/2015 a 01/11/2015)
29/10/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)
01/11/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas.
18/11/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Danilo Forte
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado.  Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nº's 1 a 9, e ofereceu voto pela APROVAÇÃO da de nº 10.
23/11/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006.
17/12/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Aprovado, no Plenário do Congresso Nacional, o Parecer nº 123/2015 nos termos do Substitutivo.
29/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13237/2015. DOU 30/12/15 PÁG 02 COL 03.
30/12/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.237 DE 2015.
DOU - 30/12/2015 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 29/12/2015.