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PL 3974/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Silas Brasileiro - PMDB/MG 09/12/1997
Ementa
Proibe a venda de produtos para fumar derivados do tabaco em padarias e supermercados.
Indexação
Proibição, venda, comercialização, produto, derivado, fumo, cigarro, local, padaria, supermercado, descumprimento, normas, sujeição, infrator, penalidade, multa, prazo determinado, fechamento, estabelecimento comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/1998 DESPACHO INICIAL A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 05 01 Pag 24720 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS BRASILEIRO.
14/01/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 01 98 PAG 0676 COL 01.
02/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
15/05/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP LIMA NETTO.
25/05/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/01/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLVIDO PELO RELATOR DEP LIMA NETTO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0158 COL 01.
31/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
11/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP RICARDO FERRAÇO.
23/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS BRASILEIRO.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF PRES 141/00, DA CEIC, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
06/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO.
Parecer do Relator, Dep. José Machado, pela rejeição.
28/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO.
DESIGNADO O DEP JOSE MACHADO, PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.
29/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP JOSÉ MACHADO.
23/08/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO, DESIGNADO PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.
(PL. 3974-A/97).
15/09/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JORGE ALBERTO.
19/09/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO.
18/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição.
18/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CEIC e CSSF, pela rejeição.
(PL. 3974-B/97).
19/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCP
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 07 a 14 05 01.
DCD 05 05 01 Pág  18573 Col 02.
15/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 05 01 Pag  24720 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3974/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/02/1998 DESPACHO INICIAL A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3974/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 3974/1997 Voto em Separado 06/05/2000 Ricardo Ferraço
PRV 1 CDEICS => PL 3974/1997 Parecer Vencedor 06/06/2000 José Machado Parecer do Relator, Dep. José Machado, pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 3974/1997 Parecer de Comissão 06/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3974/1997 Parecer do Relator 18/04/2001 Jorge Alberto Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 3974/1997 Parecer de Comissão 13/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família