Imprimir

PL 5101/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO 14/08/2001
Ementa
Acrescenta às Leis nº 6.505, de 13 dezembro de 1977; nº 8.181, de 28 de março de 1991; e nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993 disposições relacionadas com a segurança de turistas.
Explicação da Ementa
Estabelece que os serviços turísticos estão obrigados a providenciar as informações preventivas, bem como os meios a que possam recorrer os turistas em casos de agressão e assalto.
Indexação
Alteração, lei federal, atividade turística, serviços turísticos, competência, (Embratur), incentivo, empresa de turismo, agência de turismo, hotel, hospedagem de turismo, camping, transportador, restaurante, guia de turismo, informações, turista, estrangeiro, perigo, riscos, assalto, agressão, roubo, local, telefone, acesso, vítima, registro, autoridade policial, garantia, segurança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2001 Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/2005 Primeira Secretaria (1SECM)
Publique-se o Ofício nº 2108/05 do Senado Federal, comunicando o arquivamento deste Projeto, nos termos do artigo 254 do RISF.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB - GO)
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
13/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 17/8/2001 PÁG 37782 COL 01.
24/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
25/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Márcio Fortes
26/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Márcio Fortes, pela aprovação.
28/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação de requerimento solicitando urgência para este, nos termos do art. 155, RI - Abelardo Lupion - PFL/PST; Ricarte de Freitas - PSDB; Iara Bernardi - PT; Ronaldo Vasconcellos - PL/PSL
05/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
28/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 29/11/01, Letra A, Parcial.
21/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geovan Freitas
04/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela injuridicidade.
28/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Geovan Freitas
07/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
12/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
28/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista ao Deputado Marcos Rolim.
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Marcos Rolim).
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02, Letra B, PÁG 56048 COL 01.
26/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI  (05 sessões) de 26 02 a 10 03 03.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 124/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
26/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
01/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/447/03.
05/10/2005 Primeira Secretaria (1SECM)
Publique-se o Ofício nº 2108/05 do Senado Federal, comunicando o arquivamento deste Projeto,  nos termos do artigo 254 do RISF.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5101/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2001 Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5101/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 5101/2001 Substitutivo 07/08/2002 Geovan Freitas
PRL 1 CCJC => PL 5101/2001 Parecer do Relator 07/08/2002 Geovan Freitas Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 5101/2001 Parecer de Comissão 10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PL 5101/2001 Redação Final 26/03/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh Acrescenta à Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, e à Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, dispositivos relacionados com a segurança de turistas.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 5101/2001 Parecer do Relator 22/11/2001 Márcio Fortes Parecer do Relator, Dep. Márcio Fortes, pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 5101/2001 Parecer de Comissão 28/11/2001 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Márcio Fortes, pela aprovação.