PL 1948/1999 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Wilson Santos - PMDB/MT | 27/10/1999 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
11/11/1999 | DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO R) - ARTIGO 24, II. | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 24/06/2003 06:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
27/10/1999 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WILSON SANTOS. | |||||||||||||||||||||||
11/11/1999 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 11 99 PÁG 54344 COL 02. |
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11/11/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO R) - ARTIGO 24, II. | |||||||||||||||||||||||
11/11/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. | |||||||||||||||||||||||
26/11/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP CARLITO MERSS. | |||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 12 99. | |||||||||||||||||||||||
07/12/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | |||||||||||||||||||||||
13/09/2000 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. | |||||||||||||||||||||||
29/11/2000 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. (PL. 1948-A/99). DCD 30 11 00 PÁG 63240 COL 02. |
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• | ENCAMIHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | |||||||||||||||||||||||
08/12/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP BISPO RODRIGUES. | |||||||||||||||||||||||
12/12/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | |||||||||||||||||||||||
23/05/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Bispo Rodrigues | |||||||||||||||||||||||
12/06/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | |||||||||||||||||||||||
19/06/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão, por oito sessões, a requerimento do Deputado Mendes Ribeiro Filho | |||||||||||||||||||||||
30/10/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Edir Oliveira, Luiz Antonio Fleury e Regis Cavalcante. | |||||||||||||||||||||||
04/11/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Edir Oliveira, Dep. Luiz Antonio Fleury e Dep. Regis Cavalcante). | |||||||||||||||||||||||
04/12/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
11/12/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Mendes Ribeiro Filho | |||||||||||||||||||||||
20/12/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
20/12/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Proposição recebida para publicação. | |||||||||||||||||||||||
07/01/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02, PÁG 55959 COL 01 - Letra B. | |||||||||||||||||||||||
18/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 18 a 24 03 03. DCD 18 03 03 Pag 7456 Col 01. |
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25/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Of SGM-P 459/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Recurso. | |||||||||||||||||||||||
26/03/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJR. | |||||||||||||||||||||||
26/03/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | |||||||||||||||||||||||
21/05/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh | |||||||||||||||||||||||
24/06/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final por Unanimidade | |||||||||||||||||||||||
02/07/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à SEAUT(SGM). | |||||||||||||||||||||||
23/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/514/03. | |||||||||||||||||||||||