PL 1402/2024 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 1526/2021 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Daniel Agrobom - PL/GO | 23/04/2024 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir direitos aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), inclusão, direitos, Membro, Conselho tutelar, Adicional de periculosidade, Adicional noturno, Crédito consignado, Folha de pagamento, Empréstimo bancário, Gozo de férias, Educação continuada. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
26/04/2024 | Apense-se à(ao) PL-1526/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 1526/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
23/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL n. 1402/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir direitos aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências. ". | ||||||||||||||||||||||||
26/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-1526/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/04/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024. | ||||||||||||||||||||||||
30/04/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPASF. | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 1526/2021, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PL 1402/2024 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
26/04/2024 | Apense-se à(ao) PL-1526/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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