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PL 3685/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edigar Mão Branca - PV/BA 08/07/2008
Ementa
Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.
Indexação
Proibição, hotel, pousada, hospedagem, antecipação, cobrança, diárias, serviço, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2008 Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edigar Mão Branca (PV-BA).
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/07/2008 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
01/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 08 PAG 34428 COL 02.
04/08/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
20/08/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE)
21/08/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Arnon Bezerra
Parecer do Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), pela rejeição.
05/11/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
06/11/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)
07/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008)
11/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 12/11/08, PÁG 51179 COL 02, Letra A.
27/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela rejeição.
15/07/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta de Ofício.
05/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta de Ofício.
12/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta de Ofício.
09/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator.
30/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
14/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta de ofício.
21/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator.
28/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo autor.
04/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo autor.
11/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo autor.
18/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta pelo autor.
25/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Designado Relator Substituto, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.
25/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos
25/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
02/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/12/09 PAG 69223 COL 01, Letra B.
11/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
14/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2009)
04/02/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pela Deputada Ana Arraes (PSB-PE), que: "Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres".
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição.
20/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Leo Alcântara.
29/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
05/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Ana Arraes
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
06/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010)
19/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
14/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pela Dep. Ana Arraes
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição.
16/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
17/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 22/06/10, PÁG 29591 COL 01, Letra C.
22/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2010)
01/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/07/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 06 07 10 PÁG 31576 COL 02.
11/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3685/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/07/2008 Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3685/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3685/2008 Parecer do Relator 14/04/2010 Ana Arraes Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição.
PRL 2 CDC => PL 3685/2008 Parecer do Relator 05/05/2010 Ana Arraes Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 3685/2008 Substitutivo 05/05/2010 Ana Arraes
PRL 3 CDC => PL 3685/2008 Parecer do Relator 14/06/2010 Ana Arraes Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 3685/2008 Parecer de Comissão 16/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3685/2008 Parecer do Relator 05/03/2009 Fernando de Fabinho Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela rejeição.
PRL 2 CDEICS => PL 3685/2008 Parecer do Relator 25/11/2009 Guilherme Campos Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 3685/2008 Parecer de Comissão 25/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 3685/2008 Parecer do Relator 23/10/2008 Arnon Bezerra Parecer do Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), pela rejeição.
PAR 1 CTUR => PL 3685/2008 Parecer de Comissão 05/11/2008 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), pela rejeição.