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MPV 964/2020
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Indexação
Alteração, lei federal, critério, Administração pública, desobrigação, contrato de trabalho, aeronauta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/05/2020 a 13/05/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2020.
Congresso Nacional: 11/05/2020 a 09/07/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da
11/05/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (18) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2020 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
11/05/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 11/05/2020 a 13/05/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2020.
Congresso Nacional: 11/05/2020 a 09/07/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
14/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 176/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 964, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta". Informa, ainda, à Medida foram oferecidas 18 (dezoito) emendas.
14/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 261/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
18/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
20/05/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 321.
09/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 77, de 08/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2020 – Seção 1 – Página 1)
01/09/2020 Plenário (PLEN) - 14:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 121, de 18/09/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 964, de 2020, no dia 07 de setembro do corrente ano. (DOU de 21/09/20 - Seção 1 - pág. 1)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 964/2020    Emendas apresentadas
MPV 964/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 964/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 261/2020 Mensagem 14/05/2020 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.