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PL 1394/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10748/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/07/2003 |
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Ementa |
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Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Autoriza a União conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro anos) integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. |
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Indexação |
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Criação, Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE), colocação, jovem, mercado de trabalho, qualificação profissional, requisitos, menor, desempregado, limitação, renda familiar, matrícula, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, ensino médio, cadastro, Sistema Nacional de Emprego (SINE), coordenação, supervisão, programa, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015) ), Comissão, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Conselho Consultivo, aplicação de recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), inscrição, empregador, comprovação, recolhimento, tributos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Dívida Ativa da União, autorização, Executivo, concessão, subvenção econômica, pessoa física, pessoa jurídica, proibição, contratação, parente. _Alteração, Lei do Voluntáriado, autorização, União, concessão, auxílio financeiro, jovem, prestação de serviço, órgão público, entidade de fins filantrópicos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/08/2003 |
Apense-se ao PL-4572/1998.
Deferido Requerimento do Dep Antonio Carlos Pannunzio, solicitando esta apensação.
DCD 19 08 03 PAG 38845 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10748/03 . DOFC 23 10 03 PAG 01 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (35) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/07/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
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02/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno a ser integrada pelas seguintes comissões:
Seguridade Social e Família; Educação, Cultura e Desporto;
Economia, Indústria, Comércio e Turismo; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). |
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02/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial.
DCD 03 07 03 PÁG 30755 COL 01. |
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14/07/2003 |
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº |
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Recebimento pela PL139403. |
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23/07/2003 |
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº |
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Apresentação do Requerimento, REQ 1/2003 PL139403, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho |
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29/07/2003 |
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº |
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Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Guimarães Filho que solicita seja convidado o Sr. EDUARDO OLIVEIRA SANTOS, Secretário do Trabalho e Ação Social do Estado da Bahia, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Programa de Primeiro Emprego instituído pelo Estado da Bahia. |
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05/08/2003 |
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº |
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Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes |
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14/08/2003 |
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Reginaldo Lopes |
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18/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-4572/1998.
Deferido Requerimento do Dep Antonio Carlos Pannunzio, solicitando esta apensação.
DCD 19 08 03 PAG 38845 COL 02. |
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19/08/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Discussão em turno único do PL 4.572/98, principal. (Sessão Ordinária - 14:00) |
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Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta do PL 4.572/98, principal. |
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Encaminharam a votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). |
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Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que resultou em: Sim: 28; Não: 268; Abst.: 2; Total: 298. |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes, para proferir o parecer pela Comissão Especial ao PL 4572/98, principal, e às 20 Emendas apresentadas ao PL. 1.394/03, apensado. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste Projeto de Lei nº 1.394/03 e dos Projetos de Lei de nºs 541/99, 1.051/99, 1.118/99, 7.375/02, 692/03, 813/03, 814/03, 1.259/03, 1.268/03, apensados, bem como das Emendas de nºs 1 a 19 apresentadas; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei de nº 4.572/98, principal, e dos Projetos de Lei de nºs 4.151/98, 67/99, 76/99, 98/99, 618/99, 799/99, 810/99, 1.771/99, 2.841/00, 3.517/00, 5.159/01, 5.768/01, 6.876/02, 7.060/02, 7.107/02, 88/03, 108/03, 119/03, 240/03, 333/03, 564/03, 917/03, 1.002/03 e 1.099/03, apensados, bem como da Emenda nº 20, a este Projeto de Lei nº 1.394/03, apensado; pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei nº 1.394/03 e dos Projetos de Lei de nºs 4.151/98, 5.768/01, 6.876/02, 7.375/02, 88/03, 108/03, 240/03, 333/03, 917/03, 1.002/03, apensados, e das Emendas de nºs 1 a 20 apresentadas; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.572/98, principal e dos Projetos de Lei de nºs 67/99, 76/99, 98/99, 541/99, 618/99, 79/99, 810/99, 1.051/99, 1.118/99, 1.771/99, 2.841/00, 3.517/00, 5.159/01, 7.060/02, 7.107/02, 119/03, 564/03, 692/03, 813/03, 814/03, 1.099/03, 1.259/03 e 1.268/03, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei nº 1.394/03, apensado, e das Emendas de nºs 11, 14 e 15, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.572/98, principal, e dos Projetos de Lei de nºs 4.151/98, 67/99, 76/99, 98/99, 541/99, 618/99, 799/99, 810/99, 1.051/99, 1.118/99, 1.771/99, 2.841/00, 3.517/00, 5.159/01, 5.768/01, 6.876/02, 7.060/02, 7.107/02, 7.375/02, 88/03, 108/03, 119/03, 240/03, 333/03, 564/03, 692/03, 813/03, 814/03, 917/03, 1.002/03, 1.099/03, 1.259/03, 1.268/03, apensados, e das Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13 e 16 a 20, apresentadas a este Projeto de Lei nº 1.394/03, apensado. |
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Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. |
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Encaminhou a votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita que a discussão da matéria se dê por grupo de artigos. |
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Encaminhou a votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Discutiram a matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. |
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Encaminharam a votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Lindberg Farias (PT-RJ). |
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Aprovado o Requerimento. |
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Encerrada a discussão. |
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Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Corauci Sobrinho versando sobre o fato de o PL 3.850/97, de sua autoria, tratar exatamente do mesmo assunto (primeiro emprego) e de que, por sua anterioridade, deveria ser o principal, tendo os demais a ele apensados; nestes termos solicita sua apensação a este projeto. Indeferida pela Presidência. |
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Foram apresentadas 15 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emendas de nºs 21 a 25 pelo Dep. Leonardo Mattos (e outros); Emenda nº 26 pelo Dep. Daniel Almeida (e outros); Emendas de nºs 27 e 28 pelo Dep. Claudio Magrão (e outros); Emendas de nºs 29 a 31 pelo Dep. Júnior Betão (e outros); Emenda nº 32 pelo Dep. Nelson Marquezelli (e outros); Emendas de nºs 33 e 34 pelo Dep. Gilmar Machado (e outros) e Emenda nº 35 pelo Dep. Coronel Alves (e outros). |
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Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes, para proferir parecer pela Comissão Especial às 15 Emendas de Plenário apresentadas a este Projeto. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Reginaldo Lopes, pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 22 a 35; pelo não pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 21, por falta do devido estudo financeiro exigido na Lei de Responsabilidade Fiscal; e, no mérito pela aprovação das Emendas de Plenário de nº 26 e 35 e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs. 21 a 25 e 27 a 34. |
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Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por 2 sessões. |
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Encaminharam a votação: Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS). |
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Adiada a votação em face do encerramento da sessão.
DCD 20 08 03 PAG 39114 COL 02. |
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Votação em turno único do PL 4.572/98, principal. (Sessão Extraordinária 20:05 h) |
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Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta do PL 4572/98, principal. |
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Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). |
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Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que resultou em: Sim: 21; Não: 319; Abst.: 1; Total: 341, logo, REJEITADO O REQUERIMENTO. |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PFL e PSDB que solicitam adiamento da votação por 2 sessões e por 1 sessão, respectivamente. |
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Rejeitado o Recurso do Dep. José Carlos Aleluia (e outros - apoiamento regimental) para Apreciação Preliminar em Plenário da Emenda nº 20 do Dep. Paes Landim, apresentada ao PL 1.394/03, apensado, contra a declaração de inconstitucionalidade pelo Relator. |
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Foi apresentada 01 Emenda Saneadora de Inconstitucionalidade nº 1 ao PL 98/99, apensado, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio e outro, em face do acordo entre os Srs. Líderes. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Reginaldo Lopes (PT - MG), pela Comissão Especial à Emenda Saneadora da Inconstitucionalidade n º 1 do PL 98/99, apensado, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e no mérito, pela aprovação. |
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Aprovado o Recurso do Dep. Antonio Carlos Pannunzio (e outros - apoiamento regimental), nos termos dos arts. 144 e 145 do RICD, contra a inconstitucionalidade do PL 98/99, apensado, nos termos da Emenda Saneadora de Inconstitucionalidade nº 1 apresentada, em face do acordo entre os Srs. Líderes. |
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Aprovada a Emenda Saneadora de Inconstitucionalidade nº 1 ao PL nº 98/99, apensado. |
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Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita preferência para a votação do PL 98/99, apensado. |
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Encaminhou a votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, todos os demais requerimentos de sua Bancada sobre a mesa. |
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Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, Dep. Reginaldo Lopes, ao PL 1.394/03, apensado, ressalvados os destaques. |
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Prejudicados o Projeto de Lei nº 4.572/98, principal; este Projeto de Lei nº 1.394/03 e os Projetos de Lei de nºs 4.151/98, 67/99, 76/99, 98/99, 541/99, 618/99, 799/99, 810/99, 1.051/99, 1.118/99, 1.771/99, 2.841/00, 3.517/00, 5.159/01, 5.768/01, 6.876/02, 7.060/02, 7.107/02, 7.375/02, 88/03, 108/03, 119/03, 240/03, 333/03, 564/03, 692/03, 813/03, 814/03, 917/03, 1.002/03, 1.099/03, 1.259/03 e 1.268/03, apensados; o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) ao Projeto de Lei nº 4.151/98, apensado; a Subemenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) ao Substitutivo da CTASP; o Substitutivo adotado pela Comisssão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) ao Projeto de Lei nº 4.151/98, apensado; o Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto ao Projeto de Lei nº 4.572/98, principal, e as Emendas de nºs 1 a 20, apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.394/03, apensado, ressalvados os destaques. |
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Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 26 e 35, apresentadas ao Substitutivo oferecido pelo Relator ao PL. 1.394/03, apensado, com parecer pela aprovação. |
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Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 21 a 25 e 27 a 34, apresentadas ao Substitutivo oferecido pelo Relator ao PL. 1.394/03, apensado, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. |
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Adiada a continuação da votação em face do acordo entre os Srs. Líderes.
DCD 20 08 03 PAG 39237 COL 01. |
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20/08/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Continuação da votação em turno único deste PL 1.394/03, apensado, em razão da declaração de prejudicialidade do PL 4.572/98, principal, na Sessão Extraordinária do dia 19/08/03 às 20 hs 08 min. (VIDE PL 4.572/98, principal). |
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Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PDT para votação da Emenda de Plenário nº 24. |
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Votação da Emenda nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. |
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Encaminharam a votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS). |
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Rejeitada a Emenda nº 3. |
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Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. |
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Encaminharam a votação: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG). |
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Rejeitada a Emenda nº 4. |
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Votação da Emenda nº 6, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. |
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Encaminharam a votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG). |
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Rejeitada a Emenda nº 6. |
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Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PV para votação da Emenda nº 25. |
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Votação da Emenda nº 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. |
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Encaminharam a votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG). |
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Rejeitada a Emenda nº 10. |
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Rejeitada a Emenda nº 29, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS. |
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Votação da Emenda nº 17, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. |
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Encaminhou a votação o Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP). |
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Rejeitada a Emenda nº 17. |
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Rejeitada a Emenda nº 20, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. |
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Retirado pelo autor, Dep. Leonardo Picciani, o Requerimento de Destaque Simples que solicita destaque para votação em separado do inciso II do art. 2º do Substitutivo ao PL 1.394/03, apensado, oferecido em Plenário pelo Relator da Comissão Especial. |
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Votação da Redação Final do Substitutivo ao PL. 1.394/03, apensado. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes. |
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A matéria (o Substitutivo ao PL. 1.394/03, apensado) vai ao Senado Federal.
(PL 1.394-A/03)
DCD 21 08 03 PAG 39526 COL 02. |
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26/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1752/03. |
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22/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10748/03 . DOFC 23 10 03 PAG 01 COL 03. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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12/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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26/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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06/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007. |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01. |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01. |
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29/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01. |
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17/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01 |
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27/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01. |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01. |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1394/2003 Emendas apresentadas |
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PL 1394/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/07/2003 |
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno a ser integrada pelas seguintes comissões:
Seguridade Social e Família; Educação, Cultura e Desporto;
Economia, Indústria, Comércio e Turismo; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
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18/08/2003 |
Apense-se ao PL-4572/1998.
Deferido Requerimento do Dep Antonio Carlos Pannunzio, solicitando esta apensação.
DCD 19 08 03 PAG 38845 COL 02. |
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PL 1394/2003 Pareceres apresentados |
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PL 1394/03 - PROGRAMA DO PRIMEIRO EMPREGO (PL139403 - 52ª legislatura) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 PL139403 => PL 1394/2003 |
Substitutivo |
14/08/2003 |
Reginaldo Lopes |
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PRL 1 PL139403 => PL 1394/2003 |
Parecer do Relator |
14/08/2003 |
Reginaldo Lopes |
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"CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE ESTÍMULO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS - PNPE, ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PL 1394/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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PL 1394/03 - PROGRAMA DO PRIMEIRO EMPREGO (PL139403 - 52ª legislatura) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1/2003 PL139403 => PL 1394/2003 |
Requerimento |
23/07/2003 |
Marcelo Guimarães Filho |
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Solicita seja convidado o Sr. EDUARDO OLIVEIRA SANTOS, Secretário do Trabalho e Ação Social do Estado da Bahia, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Programa de Primeiro Emprego instituído pelo Estado da Bahia. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 295/2003 => PL 1394/2003 |
Mensagem |
02/07/2003 |
Poder Executivo |
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Submete o Projeto de Lei que "Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências".
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