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PL 4454/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Fortes - PSDB/RJ 05/04/2001
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
Explicação da Ementa
Dispõe que os Estados e o Distrito Federal criarão Comissão responsável pela elaboração das tabelas e emolumentos.
Indexação
Alteração, Lei de Emolumentos, fixação, emolumentos, prestação de serviço, notariado, Cartório de Registro Civil, inclusão, responsabilidade, estado (ente federado), Distrito Federal, criação, comissão, composição, representante, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Seccional, Ministério Público, Poder Executivo, federação, indústria, comércio, elaboração, tabela, preço, cálculo, valor, planilha, custo, facultatividade, diversificação, avaliação sócio econômica, região, proibição, utilização, base de cálculo, negócio jurídico, cobrança, taxas, abertura, estabelecimento autônomo, cartório, exigência, publicação, judiciário, fiscalização, revogação, dispositivos, classificação, serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2001 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcio Fortes (PSDB - RJ)
09/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
21/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
20/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Renato Vianna
28/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
03/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4454/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/2001 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.