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PL 6744/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Brasileiro - PMDB/MG 04/02/2010
Ementa
Acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Explicação da Ementa
Estabelece sanção civil em razão do descumprimento do art. 50 do Estatuto do Idoso por parte da entidade de atendimento, bem como aumenta a pena para o funcionário ou dirigente do estabelecimento que  submeter o atendido aos maus tratos descritos no art. 99.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso, aplicação, sanção civil, entidade, atendimento, internação, idoso, descumprimento, legislação, devolução, pagamento em dobro, valor, aumento, pena, crime, maus tratos, ameaça, integridade, saúde, agente, funcionário, dirigente, asilo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei nº 6744/2010, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que "acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003".
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
25/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/2010 PAG 4808 COL 02.
25/02/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
28/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
14/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2510/2015, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que: "Requer que seja desarquivado o Projeto de Lei no 6.744, de 2010".
24/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.510/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6744/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6744/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6744/2010 Parecer do Relator 28/04/2010 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.
PL 6744/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2510/2015 => PL 6744/2010 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 14/07/2015 Silas Brasileiro Requer que seja desarquivado o Projeto de Lei no 6.744, de 2010.