PLP 181/1994

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 81/1994

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

TILDEN SANTIAGO - PT/MG

13/01/1994

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO I, ALINEA 'B' DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, PARA ELEVAR DE TRES PARA OITO ANOS O PRAZO DE INELEGIBILIDADE PARA OS PARLAMENTARES QUE PERDEREM O MANDATO POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR E INSTITUIR A INABILITAÇÃO PARA O EXERCICIO DA FUNÇÃO PUBLICA PELO MESMO PERIODO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/04/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 81/94. DOFC 14 04 94 PAG 5393 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/01/1994

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP TILDEN SANTIAGO.

13/01/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

13/01/1994

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

08/02/1994

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE FORTUNATTI, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP TILDEN SANTIAGO E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. CONSTARA DA PAUTA DA PROXIMA SESSÃO.
DCN1 09 02 94 PAG 1643 COL 02.

09/02/1994

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ARMANDO VIOLA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELA DEP JANDIRA FEGHALI. APROVAÇÃO UNANIME DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO UNANIME DO PROJETO. APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

09/02/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PLP 181-A/94). DCN1 10 02 94 PAG 1785 COL 02.

21/02/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/008/94.

22/02/1994

Plenário (PLEN)

•

QUESTÃO DE ORDEM DO DEP CARDOSO ALVES CONTRA O PROCESSO DE VOTAÇÃO SIMBOLICA REALIZADO PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO. TRATANDO-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DETERMINA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 183 DO REGIMENTO INTERNO QUE A SUA APROVAÇÃO EXIGE MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DOS MEMBROS DA CAMARA E, PORTANTO, VOTAÇÃO NOMINAL. O DEP ADILSON MOTTA, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DA MESA, CONFIRMA A REALIZAÇÃO DE VOTAÇÃO SIMBOLICA PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO, MAS DECLARA-SE IMPEDIDO DE DECIDIR SOBRE A QUESTÃO DE ORDEM POR TER A VOTAÇÃO SIDO REALIZADA SOB A PRESIDENCIA DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, TITULAR DO CARGO.
DCN1 23 02 94 PAG 2158 COL 01.

13/04/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 255/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO

•

TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 81/94. DOFC 14 04 94 PAG 5393 COL 01.

15/04/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 277/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.