TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 81/94. DOFC 14 04 94 PAG 5393 COL 01.
DCN1 09 02 94 PAG 1643 COL 02.
DCN1 23 02 94 PAG 2158 COL 01.
| PLP 181/1994 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Complementar 81/1994 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| TILDEN SANTIAGO - PT/MG | 13/01/1994 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO I, ALINEA 'B' DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, PARA ELEVAR DE TRES PARA OITO ANOS O PRAZO DE INELEGIBILIDADE PARA OS PARLAMENTARES QUE PERDEREM O MANDATO POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR E INSTITUIR A INABILITAÇÃO PARA O EXERCICIO DA FUNÇÃO PUBLICA PELO MESMO PERIODO. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE. ALTERAÇÃO, PRAZO, PERIODO, TEMPO, INELEGIBILIDADE, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, CONGRESSISTA, CAMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, SENADO, SENADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEPUTADO ESTADUAL, (CLDF), DEPUTADO DISTRITAL, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, PERDA, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, MANDATO PARLAMENTAR, FALTA, DECORO PARLAMENTAR, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, LEGISLATURA, ELEIÇÕES, INABILITAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 13/04/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 81/94. DOFC 14 04 94 PAG 5393 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 13/01/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP TILDEN SANTIAGO. | ||||||||||||||||||||
| 13/01/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 13/01/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. | ||||||||||||||||||||
| 08/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE FORTUNATTI, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP TILDEN SANTIAGO E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. CONSTARA DA PAUTA DA PROXIMA SESSÃO. DCN1 09 02 94 PAG 1643 COL 02. |
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| 09/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ARMANDO VIOLA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELA DEP JANDIRA FEGHALI. APROVAÇÃO UNANIME DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO UNANIME DO PROJETO. APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||
| 09/02/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PLP 181-A/94). DCN1 10 02 94 PAG 1785 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 21/02/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/008/94. | ||||||||||||||||||||
| 22/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | QUESTÃO DE ORDEM DO DEP CARDOSO ALVES CONTRA O PROCESSO DE VOTAÇÃO SIMBOLICA REALIZADO PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO. TRATANDO-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DETERMINA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 183 DO REGIMENTO INTERNO QUE A SUA APROVAÇÃO EXIGE MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DOS MEMBROS DA CAMARA E, PORTANTO, VOTAÇÃO NOMINAL. O DEP ADILSON MOTTA, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DA MESA, CONFIRMA A REALIZAÇÃO DE VOTAÇÃO SIMBOLICA PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO, MAS DECLARA-SE IMPEDIDO DE DECIDIR SOBRE A QUESTÃO DE ORDEM POR TER A VOTAÇÃO SIDO REALIZADA SOB A PRESIDENCIA DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, TITULAR DO CARGO. DCN1 23 02 94 PAG 2158 COL 01. |
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| 13/04/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM 255/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 81/94. DOFC 14 04 94 PAG 5393 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 15/04/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM 277/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||