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PEC 41/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 42/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/04/2003
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Institui a "Reforma Tributária"; altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Constituição Federal (1988),  Sistema Tributário Nacional, Seguridade Social, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Reforma Tributária, eliminação, lei complementar, fixação, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF),  regulamentação, lei federal, transferência, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), competência, criação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), alíquota progressiva.
_Fixação, alíquota progressiva, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), doação, bens, definição, lei complementar, unificação, legislação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), regulamentação, órgão colegiado, representante, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), proibição, utilização, legislação estadual, uniformização, alíquota, definição, Resolução, Senado, iniciativa, Presidente da República, Senador, Governador, valor, âmbito nacional, aplicação, alíquota mínima, alimentos, Cesta básica, cobrança, origem, local, exigência, imposto devido, operação interestadual.
Proibição, concessão, prorrogação, incentivo fiscal, incentivo financeiro, benefício fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ausência, incidência, exportação, mercadoria, prestação de serviços, definição, lei complementar, fato gerador, fixação, competência, funcionamento, órgão colegiado, representante, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), regime especial de tributação simplificada, pequena empresa, microempresa, aplicação, penalidade, descumprimento, legislação, prazo, transição. _ Fixação, progressividade, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), valor, bens imóveis, diferença, alíquota, critério,, localização, utilização, imóvel, definição, lei complementar, crédito, receita, parcela, transferência, Município,, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Criação, fundo nacional, desenvolvimento regional, recursos, percentagem, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aplicação, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro Oeste, transformação, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF)), caráter permanente, fixação, alíquota máxima, alíquota mínima.
Definição, lei federal, tributação não-cumulativa, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)), contribuição social, cota patronal, incidência,  receita, faturamento, empresa, substituição, folha de pagamento, fixação, alíquota, contribuição, lucro, banco, instituição financeira.
Competência, União,  criação, programa, renda mínima, garantia, assistência social, família  de baixa renda, convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/04/2003
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Apensados
Apensados à PEC 41/2003 (2)
PEC 464/2001; PEC 13/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (15)
Destaques (9) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (472) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição .
30/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
05/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 041/03, DO DEP ANIVALDO VALE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 464/01 A ESTA.
06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
06/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 05 03 PAG 18421 COL 01.
07/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ PINOTTI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 22/03 A ESTA.
22/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, Darci Coelho, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Robson Tuma, Sérgio Miranda e Wilson Santiago.
22/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Asdrubal Bentes, Dep. Darci Coelho, Dep. Ildeu Araujo, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Divino, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. José Mentor, Dep. Juíza Denise Frossard, Dep. Júlio Delgado, Dep. Marcelo Ortiz, Dep. Robson Tuma, Dep. Sérgio Miranda e Dep. Wilson Santiago).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com emendas.
28/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
A discussão deixou de ter continuidade face o início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara.
29/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Eduardo Paes e Mendonça Prado, apresentaram votos em separado os Deputados Juíza Denise Frossard, Sérgio Miranda e Asdrubal Bentes
29/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 03 06 03 PAG 24791 COL 01, Letra A.
29/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 41/03, DO DEP ANIVALDO VALE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 464/01 A ESTA.
03/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO 787/03, DO DEP JOSÉ PINOTTI, TENDO EM VISTA QUE A DISTRIBUIÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS. (ARTIGO 139 DO RICD). DCD 04 06 03 PÁG 24901 COL 02.
04/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PEC, COM A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA SUA INSTALAÇÃO.
04/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103)
Recebimento pela PEC04103, com a proposição PEC-464/2001 apensada.
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
10/06/2003 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Requerimento, REQ 106/2003 CFFC, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Apresentação do Requerimento, REQ 105/2003 CFFC, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
10/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103)
Apresentação do Requerimento, REQ 16/2003 PEC04103, pelo Dep. Sandro Mabel
11/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mussa Demes
11/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO 880/03, DO DEP EDUARDO CUNHA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 13/03 A ESTA.
18/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103)
Apresentação do Requerimento, REQ 30/2003 PEC04103, pelo Dep. Mussa Demes
Apresentação do Requerimento, REQ 27/2003 PEC04103, pelo Dep. Wasny de Roure
Apresentação do Requerimento, REQ 26/2003 PEC04103, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Apresentação do Requerimento, REQ 25/2003 PEC04103, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
20/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103)
Prorrogação de prazo até 26/6/2003.
24/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO 905/03, DO DEP MANOEL SALVIANO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 25/99, A ESTA.
26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103)
Prorrogação de prazo até 27/6/2003.
27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 466 emendas.
09/07/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103)
Apresentação do Requerimento, REQ 38/2003 PEC04103, pelo Dep. José Roberto Arruda
17/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO 880/03, DO DEP EDUARDO CUNHA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 13/03 A ESTA.
18/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 13/03.
28/07/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103)
APRESENTAÇÃO DE 466 (EMENDAS) ASSIM DISTRIBUÍDAS: 01 E 09, PELO DEP JULIO CESAR; 02, 06, 07, 08, 18, 26, 44 E 235, PELO DEP FRANCISCO DORNELLES; 03, 189, 237 E 239, PELO ONYX LORENZONI; 04, PELO DEP PAULO FEIJÓ; 05 E 274, PELA DEP VANESSA GRAZZIOTIN; 10, 150, 163, 165, 166, 170, 171, 173, 175, 362 E 365, PELO AUGUSTO NARDES; 11, 12 E 13, PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA ; 14 E 279, PELO DEP PAUDERNEY AVELINO; 15, 16 E 123, PELA DEP KÁTIA ABREU; 17, PELO DEP JOSÉ MÚCIO MONTEIRO; 19, 20, 27, 54, 55, 58, 61, 391 E 392, PELO DEP CARLOS EDUARDO CADOCA; 21, PELO DEP PHILEMON RODRIGUES; 22, PELA DEP PERPÉTUA ALMEIDA; 23, PELO DEP MAURO BENEVIDES; 24 E 25, PELO CLÁUDIO CAJADO; 28, PELO DELFIN NETTO; 29, PELA DEP ANN PONTES; 30, 37, 38, 63, 71, 73, 74, 75, 79, 82, 83, 86, 87, 88, 91 E 135, PELO DEP RONALDO VASCONCELLOS; 31, PELO DEP CLÓVIS FECURY; 32, 33 E 34, PELO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME; 35, 119, 120 E 121, PELO DEP BERNARDO ARISTON; 36, PELO DEP CORIOLANO SALES; 39 E 76, PELO DEP ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO; 40, PELO DEP SEVERINO CAVALCANTI; 41, 42, 43, 49, 271, 272, 273, 303 E 304, PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY; 45, PELO DEP JÚLIO REDECKER; 46, 47, 48 E 221, PELO DEP SERAFIM VENZON; 50, PELA DEP MARIA HELENA; 51, 52 E 53, PELO DEP MAX ROSENMANN; 56, PELO DEP PAULO MAGALHÃES; 57, 62, 72 E 77, PELO DEP JOÃO HERMANN NETO; 59, 60, 89 E 90, PELO DEP LUIZ CARREIRA; 64, PELO DEP MACHADO; 65, 66, 67 E 68, PELO DEP JOSÉ ROBERTO ARRUDA; 69 E 99, PELO DEP OSMAR SERRAGLIO; 70, PELO DEP JÚLIO SEMEGHINI; 78, 80, 97 E 181, PELO DEP ELISEU RESENDE; 81, PELO CEZAR SILVESTRI; 84, 85, 198, 200, 201, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 244, 245, 246 E 247, PELO DEP EDUARDO PAES; 92, PELO DEP PAULO BERNARDO; 93, PELO DEP CARLOS SANTANA; 94, PELO DEP CARLOS NARDES; 95 E 96, PELO DEP CHICO DA PRINCESA; 98, PELO DEP BISMARCK MAIA; 100, PELO DEP ÁTILA LINS; 101, PELO DEP EUNICIO OLIVEIRA; 102, PELO DEP FERNANDO GONÇALVES; 103, 104 E 105, PELO DEP ASDRUBAL BENTES; 106 E 109, PELO DEP JOSE PRIANTE; 107, PELA DEP LUCIANA GENRO; 108 E 302, PELO DEP PAULO AFONSO; 110, 114, 115, 116 E 117, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ; 111, 112 E 113, PELO DEP GERVÁSIO SILVA; 118, 227, 229, 232, 234, 242, 249, 250, 253, 260, 261, 264 E 301, PELO DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA; 122, PELO DEP FRANCISCO APPIO; 124, 125, 127, 128, 129, 130, 132, 133, 134, 136, 137, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 146, 147, 149, 151, 157, 158, 159, 160, 164, 172 E 176, PELO DEP SANDRO MABEL; 126, PELO DEP ANIVALDO VALE; 131, 187, 188 E 252, PELO DEP ANTONIO CAMBRAIA; 138, PELO DEP ALEX CANZIANI; 142, PELO DEP WASNY DE ROURE; 148, PELO DEP NILSON PINTO; 152, 162, 167, 168, 169, 226, 228, 230, 231, 233, 236, 249, 241, 243 E 251, PELO DEP JUTAHY JÚNIOR; 153, 321, 322 E 323, PELO DEP SILAS CÂMARA; 154, 155 E 156, PELO DEP INÁCIO ARRUDA; 161, PELA DEP FÁTIMA BEZERRA; 174, 190 E 195, PELO DEP RENATO CASAGRANDE; 177, 178, 179, 180, 192 E 193, PELO DEP MUSSA DEMES; 182 E 183, PELO DEP PAULO BAUER; 184 E 185, PELO DEP GASTÃO VIEIRA; 186, PELO DEP DILCEU SPERAFICO; 191, 196, 197, 199, 208, 209, 210, 211 E 267, PELO DEP EDUARDO CAMPOS; 212 E 213, PELO JOÃO MENDES DE JESUS; 214, PELO DEP MÁRIO NEGROMONTE; 215, 216, 359, 401, 402, 403, 404, 408 E 409, PELO DEP GERSON GABRIELLI; 217, 218, 219 E 220, PELO DEP ROBERTO PESSOA; 222, PELO DEP LUPÉRCIO RAMOS; 223, PELO DEP LOBBE NETO; 224, PELO FERNANDO DE FABINHO; 225, PELO DEP LEONARDO MATTOS; 248, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 330, 331, 336, 337 E 338, PELO DEP CARLOS MOTA; 254 E 287, PELO DEP LEO ALCÂNTARA; 255, 256, 257, 258, 275, 276, 277, 281, 282, 288, 289, 290 E 297, PELO DEP EDUARDO CUNHA; 259, 314, 334 E 335, PELO DEP ROBERTO FREIRE; 262, 265, 396, 398, 399 E 400, PELO DEP NELSON PROENÇA; 263, PELO DEP ZÉ GERARDO; 266, PELA DEP LUIZA ERUNDINA; 268, PELO DEP RODRIGO MAIA; 269, 270, PELO DEP MOREIRA FRANCO; 278 E 280, PELO DEP GUSTAVO FRUET; 283, 284, 285, 286, 291 E 292, PELO DEP PEDRO HENRY; 293, 294 E 295, PELO DEP MENDONÇA PRADO; 296, PELO DEP ANTONIO CARLOS PANNÚNZIO; 298, 299, 300 E 371, PELO DEP FÁBIO SOUTO; 305, PELO DEP LUCIANO ZICA; 312, 343 E 344, PELO DEP HUMBERTO MICHILES; 313, 339, 340, 341, 345, 367 E 368, PELO ENÉAS; 315, PELO DEP CÉSAR MEDEIROS; 316, 317, 318, 319 E 320, PELO DEP PEDRO NOVAIS; 324, 325 E 326, PELO DEP JOSÉ ROCHA; 327, PELO DEP ANDRÉ ZACHAROW; 328 E 329, PELO DEP SIMÃO SESSIM; 332 E 333, PELO DEP JOÃO LEÃO; 342, 353, 354, 355, 356 E 357, PELO DEP JOSÉ THOMAZ NONÔ; 346, 347, 348, 349, 350, 351, 363, 366, PELO DEP WALTER FELDMAN; 352, PELO DEP VIGNATTI; 358, PELO DEP MARCELINO FRAGA; 360, PELO DEP ROMEL ANIZIO; 361 E 364, PELO DEP CARLOS ALBERTO LERÉIA; 369, 370 E 372, PELO DEP GERALDO RESENDE; 373 E 374, PELO DEP OSÓRIO ADRIANO; 375, 376, 377, 378, 379, 380 E 381, PELO DEP SARNEY FILHO; 382 E 383, PELO DEP FRANCISCO GARCIA; 384, PELO DEP GONZAGA PATRIOTA; 385, 386, 387, 388, 389, 390, 394 E 411, PELO DEP MOACIR MICHELETTO; 393, PELA DEP YEDA CRUSIUS; 395, PELO DEP CARLOS SOUZA; 397, PELO DEP ZÉ LIMA; 405, PELO DEP LEONARDO VILELA; 406, PELO DEP JOÃO LIRA; 407, PELA FRANCISCA TRINDADE; 410, PELO DEP ARY VANAZZI; 412, PELO DEP CEZAR SCHIMER; 413 E 414, PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO; 415, 419 E 423, PELO DEP GERALDO THADEU; 416, 424, 425, 426, 427, 428, 429 E 430, PELO DEP OSMÂNIO PEREIRA; 417 E 418, PELO DEP JOVINO CANDIDO; 420, 421 E 422, PELO DEP RONALDO DIMAS; 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 443, 444, 448, 449, 450 E 457, PELO DEP MIGUEL DE SOUZA; 441, 446 E 447, PELO DEP JONIVAL LUCAS JÚNIOR; 442, 451, 452 E 453, PELO DEP POMPEO DE MATTOS; 445, 455, 458, 459 E 460, PELO DEP PATRUS ANANIAS; 454, PELA DEP TEREZINHA FERNANDES; 456, 461, 462, 463, 464 E 465, PELO DEP ANDRÉ LUIZ E 446, PELO DEP EDSON DUARTE.
29/07/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103)
Apresentação do Requerimento, REQ 43/2003 PEC04103, pelo Dep. Ronaldo Dimas
Apresentação do Requerimento, REQ 42/2003 PEC04103, pelo Dep. Ronaldo Dimas
Apresentação do Requerimento, REQ 41/2003 PEC04103, pelo Dep. Ronaldo Dimas
14/08/2003 Plenário (PLEN)
MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MUSSA DEMES, PRESIDENTE DA CESP, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA COMISSÃO QUE APRECIA ESTA PROPOSTA POR 20 SESSÕES A PARTIR DESTA DATA. DCD 15 08 03 PAG 38724 COL 01.
18/08/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Virgílio Guimarães -  Pela admissibilidade  das emendas apresentadas, exceto as de nºs 153, 321, 322, 323, 359, 378, 379, 453, 456, 462 e 466, consideradas insubsistentes pela falta de quorum constitucional de apoiamento, e as de nº 115 e nº 182, inadmissíveis por tenderem a abolir direitos e garantias fundamentais, e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 41-A, de 2003, na forma do Substitutivo, acolhendo, parcialmente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 464, de 2001, e rejeitando a Proposta de Emenda à Constituição n0. 13, de 2003, ambas apensadas à proposição original, acolhendo ainda as emendas nºs 18, 129, 135, 166, 171, 216, 226, 385 e 434, acolhendo parcialmente as emendas nºs 19, 20, 27, 29, 35, 40, 41, 42, 43, 58, 62, 65, 72, 74, 77, 78, 84, 85, 89, 92, 97, 100, 101, 105, 109, 124, 126, 129, 133, 137, 139, 141, 143, 144, 148, 159, 160, 162, 165, 167, 168, 169, 174, 178, 179, 180, 195, 204, 206, 208, 210, 217, 219, 220, 224, 227, 228, 229, 230, 232, 233, 234, 236, 237, 241, 242, 244, 245, 247, 248, 251, 253, 256, 257, 258, 264, 274, 277, 281, 282, 286, 301, 303, 306, 308, 309, 316, 317, 343, 344, 346, 363, 365, 369, 371, 376, 380, 382, 391, 394, 398, 399, 401, 406, 415, 419, 437, 438, 444, 449 e 465, e rejeitando as demais.
18/08/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103) - 20:
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Armando Monteiro, Carlito Merss, Carlos Eduardo Cadoca, Eduardo Paes, Eduardo Sciarra, Francisco Dornelles, Gerson Gabrielli, Humberto Michiles, Jorge Bittar, José Roberto Arruda, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Lupércio Ramos, Machado, Miguel de Souza, Nelson Marquezelli, Pauderney Avelino, Paulo Bernardo, Paulo Rubem Santiago, Renato Casagrande, Ronaldo Dimas, Sandro Mabel, Sérgio Miranda e Walter Feldman.
21/08/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103)
Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Armando Monteiro, Dep. Carlito Merss, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, Dep. Eduardo Paes, Dep. Eduardo Sciarra, Dep. Francisco Dornelles, Dep. Gerson Gabrielli, Dep. Humberto Michiles, Dep. Jorge Bittar, Dep. José Roberto Arruda, Dep. Júlio Cesar, Dep. Julio Semeghini, Dep. Lupércio Ramos, Dep. Machado, Dep. Miguel de Souza, Dep. Nelson Marquezelli, Dep. Pauderney Avelino, Dep. Paulo Bernardo, Dep. Paulo Rubem Santiago, Dep. Renato Casagrande, Dep. Ronaldo Dimas, Dep. Sandro Mabel, Dep. Sérgio Miranda e Dep. Walter Feldman).
22/08/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103) - 10:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino, Antônio Carlos Magalhães Neto, Gerson Gabrielli, Antonio Cambraia, José Roberto Arruda, Anivaldo Vale, Mussa Demes, Eduardo Paes, Machado, Julio Semeghini e Walter Feldman
02/09/2003 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 16:30)
02/09/2003 Plenário (PLEN)
Questão de Ordem levantada e aditada pelo Dep. José Carlos Aleluia, versando sobre o fato de que ao ser emitida uma MPV que tem por objetivo revogar outra anteriormente editada, não se pode considerar revogada a MPV originária, na medida em que esta apenas será revogada no momento em que o Congresso Nacional aprovar a nova medida revogadora. Não havendo, portanto, como considerar sustada a tramitação da MPV 124/03 em face da edição da MPV 128/03 que a revoga, permanecendo, portanto, a presente pauta sobrestada pela MPV 124/04.  indeferida pela presidência.
Não acolhido pela Presidência o Recurso, com efeito suspensivo ao Plenário, do Dep. José Carlos Aleluia, em razão deste ter sido apensado ao Recurso do Dep. Antonio Carlos Pannunzio anteriormente apresentado.
02/09/2003 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, versando sobre o fato de não ter sido cumprido o intertício regimental de 2 sessões, nos termos do § 1º do art. 280 do RICD, para o início da discussão desta Proposta. Indeferida pela Presidência.
Não acolhido pela Presidência o Recurso, com efeito suspensivo ao Plenário, do Dep. Onyx Lorenzoni por falta do devido apoiamento regimental.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Paulo Bernardo (PT-PR).
Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 24; Não: 274; Abst.: 2; Total: 300
Prejudicado o Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, que solicita a retirada de pauta desta Proposta e os demais Requerimentos sobre a mesa que solicitam o adiamento da discussão..
Rejeitado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão da matéria se dê por grupos de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. Mendonça Prado (PFL-SE), Dep. Nilson Mourão (PT-AC), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Wasny de Roure (PT-DF), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Machado (PFL-SE), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Paulo Bernardo (PT-PR).
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre a impossibilidade de ser apresentada uma emenda aglutinativa a partir do momento em que for declarado o encerramento da discussão, mesmo que não seja declarado o início da votação. Aditada pelo Dep. Luiz Carlos Hauly e indeferida pela Presidência.
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bernardo, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 286; Não: 19; Abst.: 1; Total: 306.
Encerrada a Discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da sessão.
DCD 03 09 03 PAG 41858 COL 01.
03/09/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:00)
DCD 04 09 03 PAG 42292 COL 01.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
03/09/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Votação em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Professor Luizinho, com o devido apoio regimental, em face do resultado proglamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
03/09/2003 Plenário (PLEN) - 19:20 Sessão - Deliberativa
Votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 19:20)
Retirados pelos autores, Dep. Enéas, Líder do PRONA, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, e Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, respectivamente, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação desta Proposta.
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, o Requerimento que solicita que a votação desta Proposta se dê artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Mendonça Prado (PFL-SE) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio solicitando preferência para a votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia, versando sobre a impossibilidade de se votar o Requerimento de preferência em face do mesmo não ter sido apresentado no devido tempo regimental, e também por não ter sido distribuído em avulsos o texto da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27. Deferida parcialmente pela Presidência.
03/09/2003 Plenário (PLEN)
Suspensão da sessão para distribuição do avulso da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº  27 dos Senhores Líderes.
03/09/2003 Plenário (PLEN) - 19:20 Sessão - Deliberativa
Encaminharam a votação do Requerimento de Preferência: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães, para proferir parecer pela Comissão Especial à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães, que conclui pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, com a supressão do parágrafo único do artigo 98.
Esclarecimentos prestados pelo Relator às indagações dos Deputados: Cabo Júlio, José Carlos Aleluia, Custódio Mattos, Laura Carneiro, Antonio Carlos Pannunzio, Antonio Carlos Mendes Thame, Sandro Mabel, Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Campos.
Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Wilson Santos (PSDB-MT) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
DCD 04 09 03 PAG 42292 COL 01.
04/09/2003 Plenário (PLEN) - 02:10 Sessão - Deliberativa
Continuacao da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 02:10)
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, ressalvados os Destaques e as Emendas Aglutinativas.
Sim: 378; Não: 53; Abst.: 0; Total: 431.
Em conseqüência ficam prejudicados o Substitutivo adotado pela CESP, esta Proposta, principal, a PEC 464/01 e a PEC 13/03, apensadas, ressalvados os Destaques e as Emendas Aglutinativas apresentadas.
Adiada a continuação da votação de ofício.
DCD 05 09 03 PAG 43032 COL 02.
04/09/2003 Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:30)
DCD 05 09 03 PAG 43032 COL 02.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 05 09 03 PAG 43032 COL 02.
09/09/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuacao da votação em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/09/2003 Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão - Deliberativa
Continuacao da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 19:10)
Matéria não apreciada em face do acordo entre os Srs. Líderes.
DCD 10 09 03 PAG 45250 COL 02.
10/09/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:00)
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 321; Abst. 1; Total: 336.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando preferência para o Requerimento de sua Bancada, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples, exceto os relativos às Emendas de nºs 167, 240, 238, 1, 177, 295, 279, 294, 300 e 13, apresentados como suporte para as Emendas Aglutinativas de nºs 6, 20, 46, 13, 2 e 22, respectivamente.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-CE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento de Preferência da Bancada do PFL.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para o Requerimento de sua Bancada, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados à PEC 41-B, de 2003.
Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação do Requerimento de preferência.
Encaminhou a Votação Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Rejeitado o Requerimento de Verificação da Votação.
Retirados pelos Srs. Líderes o Requerimento de preferência e o próprio  Requerimento de votação em globo dos requerimentos de destaques simples apresentados a esta PEC nº 41, de 2003, excetuados os referentes às Emendas da Comissão Especial de nºs 60, 61, 101, 133, 165, 169, 174, 187, 204, 233, 241, 269, 279, 319, 346, 350, 359, 384, 391, 399, 406 e 455, respectivamente.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para o Requerimento de sua Bancada que solicita votação em globo dos Requerimentos de  Destaques Simples, com exceção dos relativos às Emendas nºs 1 e 177.
Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan.(PFL-CE)
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes da Base do Governo que solicita preferência para votação do Requerimento de votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados a esta Proposta, excetuados os referentes às Emendas apresentadas à Comissão Especial de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406.
Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
10/09/2003 Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:30)
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 285; Abst.: 1; Total: 299.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes da Base do Governo que solicita preferência para votação do Requerimento de votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados a esta PEC nº 41, de 2003, excetuados os referentes às Emendas apresentadas à Comissão Especial de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
Aprovado o Requerimento de Preferência.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes da Base do Governo que solicita Votação em Globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados a esta PEC nº 41, de 2003, excetuados os referentes às Emendas apresentadas na Comissão Especial de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406.
Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Luiz Sérgio  (PT-RJ).
Aprovado o Requerimento de votação em globo dos Srs. Líderes da Base do Governo.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação do Requerimento de Votação em Globo.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Rejeitado o Requerimento de Verificação de Votação.
Em conseqüência ficam prejudicados todos os demais Requerimentos sobre a mesa que solicitam votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados a esta Proposta.
Votação em globo dos  Requerimentos de Destaques Simples apresentados à PEC 41, de 2003, excetuados os referentes às Emendas apresentadas à Comissão Especial de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406.
Encaminhamento de votação em globo dos requerimentos de destaques simples pelos Deps. Murilo Zauith (PFL-MS)e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Verificação de votação em globo solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL em razão do resultado proclamado pela Mesa: " Rejeitados os requerimentos", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples, excetuados os referentes às Emendas de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406 apresentadas na Comissão Especial . Sim:  32; Não: 314; Abst.: 5; Total: 351.
DCD 11 09 03 PAG 46215 COL 02.
Em conseqüência ficam prejudicadas as Emendas Aglutinativas de nºs 1 a 48 e 50, 51, 54, 55, 56, 58, 59 e 62.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Global nº 49, apresentada à Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 27.
Encaminhou a Votação Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
Aprovado o Requerimento, contra o voto da Bancada do PFL.
Votação do § 2º do art. 155 da CF e do art. 90 do ADCT constantes dos arts. 1º e 3º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, respectivamente, objeto do Requerimento de DVS nº 3 da Bancada do PFL, em razão da Emenda Aglutinativa nº 49 incidir sobre essa matéria.
Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PL-GO), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
Mantidos os dispositivos.
Sim: 346; Não: 97; Abst.: 0; Total: 443.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
10/09/2003 Plenário (PLEN) - 21:07 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 21:07)
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
Encaminhou a Votação Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 259; Abst.: 0; Total: 271.
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães, para proferir parecer pela CESP à Emenda Aglutinativa nº 49, que conclui pela aprovação.
Retirada pelo autor, Dep. Moroni Torgan, a Emenda Aglutinativa nº 66.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 49.
Encaminharam a Votação: Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).
Aprovada a Emenda Aglutinativa Nº 49, com as alterações feitas em Plenário.
Sim: 370; Não: 44; Abst. 1; Total: 415.
Em conseqüência ficam prejudicadas as Emendas Aglutinativas de nºs 52, 53, 65 e 67.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, e outros que solicita  preferência para votação dos DVS de Bancada de nºs 7, 6, 1, 2, 4, 8 e 5, nessa ordem.
Encaminhou a Votação Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 255; Não: 18; Abst.: 3; Total: 276.
Votação do art. 91 do ADCT, com redação dada pelo art. 3º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Mantido o dispositivo.
Sim: 334; Não: 82; Abst. 0; Total: 415.
Adiada a continuação da votação em face do acordo entre os Srs. Líderes.
11/09/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/09/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
16/09/2003 Plenário (PLEN) - 16:35 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 16:35)
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 281; Abst.: 0; Total: 286.
Votação do Requerimento do Dep. Gilmar Machado, na qualidade de Líder do PT, (e outro) que solicita preferência para que a votação siga a seguinte ordem: DVS nº 8; DVS nº 6; DVS nº 1; DVS nº 2; DVS nº 4; DVS nº 5, respectivamente.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre a intempestividade do Requerimento de preferência, nos termos da decisão do então Presidente Ibsen Pinheiro à Questão de Ordem nº 10.184 levantada pelo ex- Deputado José Genoino. Indeferida pela Presidência.
O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR.
Aprovado o Requerimento.
Votação do parágrafo único do art. 98, constante do art. 3º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, objeto do Requerimento de DVS nº 8 da Bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Suprimido o dispositivo.
Sim: 10; Não: 339; Abst.: 0; Total: 349.
Votação do art. 76 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, objeto do Requerimento de DVS nº 6 da Bancada do PRONA.
Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
Mantido o dispositivo.
Sim: 345; Não: 98; Abst.: 0; Total: 443.
Votação do inciso II do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, objeto do Requerimento de DVS nº 1 da Bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), Dep. João Almeida (PSDB-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Mantido o dispositivo.
Sim: 334; Não: 88; Abst.: 0; Total: 422.
Votação do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, objeto do Requerimento de DVS nº 2 da Bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG).
Suprimido o dispositivo.
Sim: 280; Não: 137; Abst. 1; Total: 418.
Votação do inciso IV do art. 195 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, objeto do Requerimento de DVS nº 4 da Bancada do PFL.
Mantido o dispositivo.
Sim: 334; Não: 80; Abst.: 0; Total: 414.
Votação do § 5º do art. 239 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 169 oferecida à PEC 41/03, para incluí-lo no art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, objeto do Requerimento de DVS nº 5 da Bancada do PSDB.
Mantido o dispositivo.
Sim: 106; Não: 293; Abst.: 1: Total: 400.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 17 09 03 PAG 47572 COL 02.
17/09/2003 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 12:00)
Não acolhidas pela Presidência as Emendas Aglutinativas de nºs 57, 63, 70, 73, 74, 75 e 76, por não atenderem aos pressupostos regimentais de aglutinação.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 61.
Rejeitada a Emenda. Sim: 67; Não: 241; Abst.: 0; Total: 308.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 69.
Rejeitada a Emenda: Sim: 83; Não: 246; Abst.: 2; Total: 331.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 72.
Rejeitada a Emenda. Sim: 78; Não: 244; Abst.: 1; Total: 323.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 60.
Rejeitada a Emenda. Sim: 68; Não: 245; Abst.: 0; Total: 313.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 71.
Rejeitada a Emenda. Sim: 71; Não: 268; Abst.: 1; Total: 340.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 64.
Rejeitada a Emenda. Sim: 76; Não: 281; Abst.: 1; Total: 358.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 68.
Rejeitada a Emenda. Sim: 86; Não: 301; Abst.: 0; Total: 387.
A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da Redação do Vencido para o segundo turno.
DCD 18 09 03 PAG 47976 COL 01.
23/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno publicado no DCD de 18/09/03 Pág 48170 Col 01,  Letra C.
24/09/2003 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 16:00)
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rjeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; Não: 224; Abst.: 0; Total: 263.
Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PFL e do PRONA que solicitam o adiamento da discussão da matéria por dez e cinco sessões, respectivamente.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de, Líder do PFL, que solicita a discussão da matéria por grupos de artigos, conforme especifica.
Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PT-SE) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Babá (PT-PA), Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento da Liderança do PT que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PT-SE) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, e outro, que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Babá (PT-PA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 252; Não: 41; Abst.: 0; Total: 293.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da votação da matéria por cinco sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação desta Proposta por cinco sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Retirado o Requerimento da Bancada do PRONA que solicita o adiamento da votação desta Proposta por três sessões.
Votação em segundo turno.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do inciso XIII do art. 117do RICD, a votação desta Proposta artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PT-SE) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 253; Abst.: 0; Total: 291.
Questão de Ordem levantada e aditada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, versando sobre a possibilidade de a Mesa acolher a substituição do Requerimento de DVS de sua Bancada, uma vez que o Regimento Interno determina que os requerimentos de destaques podem ser apresentados até o anúncio da votação, fato este não ocorrido em sua interpretação. Contraditada pelo Sr. Dep. José Eduardo Cardozo e indeferida pela Presidência.
Não acolhido pela Presidência o Recurso ao Plenário, com efeito suspensivo, do Sr. Dep. José Carlos Aleluia por falta do devido apoiamento regimental.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
24/09/2003 Plenário (PLEN) - 21:10 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em segundo turno.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; Não: 266; Abst.: 0; Total: 307.
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento que solicita preferência para votação do DVS desta Bancada para a supressão do art. 91 do ADCT, constante desta Proposta.
Aprovada esta Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, em segundo turno, ressalvados os Destaques. Sim: 346; Não: 92; Abst. 0: Total: 438.
Não acolhidos pela Mesa os Requerimentos de DVS da Bancada do PFL para o inciso II do art. 90 do ADCT e para os arts. 90 do ADCT e 155, § 2º, constantes desta Proposta, respectivamente.
Retirado pela Liderança do PRONA o Requerimento de DVS para a alínea "c", inciso I do art. 90 do ADCT, constante desta Proposta.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Gilmar Machado, na qualidade de Líder do PT, (e outros) que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados a esta Proposta em segundo turno.
Encaminharam a Votação: Dep. Babá (PT-PA) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
Aprovado o Requerimento.
Votação em globo dos Requerimentos dos Destaques Simples.
Encaminhou a Votação Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.
Votação do inciso III do art. 155, constante desta Proposta, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Mantido o dispositivo. Sim: 330; Não: 84; Abst.: 0; Total: 414.
Votação do art. 91 do ADCT, constante desta Proposta, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
Mantido o dispositivo. Sim: 336; N: 80; Abst.: 1; Total: 417.
Dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I, § 2º, do art. 195 do Regimento Interno.
A matéria vai ao Senado Federal.
(PEC 41-D/03)
DCD 25 09 03 PAG 50145 COL 02.
25/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/2069/03.
25/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 1231/2003, pelo Dep. Eduardo Paes
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada na Emenda Constitucional 42/03. DOFC 31 12 03 PAG 03 COL 01.
21/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6379/2012, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 555 de 2006, que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003, extinguindo, gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas".
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
04/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9357/2014, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, "que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, extinguindo-se a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)"".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 41/2003    Destaques apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 CCJC => PEC 41/2003 29/05/2003 Eduardo Paes Requer destaque supressivo da alínea "d" do inciso V do § 2º do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC.
DTQ 2 CCJC => PEC 41/2003 29/05/2003 Antônio Carlos Magalhães Neto Destaque para votação em separado da emenda saneadora nº 1 apresentada pelo Relator, visando sua rejeição.
DTQ 3 CCJC => PEC 41/2003 29/05/2003 Aloysio Nunes Ferreira Requer destaque para votação em separado do inciso VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Emenda Saneadora nº 1 oferecida pelo relator.
DTQ 4 CCJC => PEC 41/2003 29/05/2003 Aloysio Nunes Ferreira Requer destaque para votação em separado do inciso IV do § 6º do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Emenda Saneadora oferecida pelo relator.
DTQ 5 CCJC => PEC 41/2003 29/05/2003 Aloysio Nunes Ferreira Requer destaque para votação em separado do inciso VIII, do  § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC.
DTQ 6 CCJC => PEC 41/2003 29/05/2003 José Roberto Arruda Requer destaque para votação em separado do inciso VIII e da alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC, visando sua rejeição.
DTQ 7 CCJC => PEC 41/2003 29/05/2003 José Roberto Arruda Requer destaque para votação em separado do inciso XI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC.
DTQ 8 CCJC => PEC 41/2003 29/05/2003 Aloysio Nunes Ferreira Requer destaque para votação em separado da alínea "a" do iniso X do § 2º do art. 155, constante da PEC.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 250 PEC04103 => PEC 41/2003 21/08/2003 Mussa Demes Destaques
PEC 41/2003    Emendas apresentadas
PEC 41/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 41/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 41/2003 Parecer do Relator 22/05/2003 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com emendas.
VTS 2 CCJC => PEC 41/2003 Voto em Separado 28/05/2003 Juíza Denise Frossard Padece a proposta, como um todo, do vício a que se comina a sanção de inconstitucionalidade pela tendência em abolir a forma federativa de Estado. Inteligência do inciso I do § 4°, do art. 60 da Constituição Federal. Reconhece-se, ainda, o vício a que se comina a sanção de inconstitucionalidade parcial, consistente na progressividade do ITBI, que é imposto real e não pessoal, sendo certo que a torrencial jurisprudência do STF apenas considera constitucional a progressividade do imposto pessoal e inconstitucional a progressividade do imposto real.
PAR 1 CCJC => PEC 41/2003 Parecer de Comissão 29/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Eduardo Paes e Mendonça Prado, apresentaram votos em separado os Deputados Juíza Denise Frossard, Sérgio Miranda e Asdrubal Bentes.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com emendas.
VTS 1 CCJC => PEC 41/2003 Voto em Separado 29/05/2003 Sérgio Miranda Altera o Sistema Tributário nacional e dá outras providências.
VTS 3 CCJC => PEC 41/2003 Voto em Separado 29/05/2003 Asdrubal Bentes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
CVO 1 CCJC => PEC 41/2003 Complementação de Voto 30/05/2003 Osmar Serraglio Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com emendas.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103 - 52ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC04103 => PEC 41/2003 Parecer do Relator 18/08/2003 Virgílio Guimarães "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" -  Pela admissibilidade  das emendas apresentadas, exceto as de nºs 153, 321, 322, 323, 359, 378, 379, 453, 456, 462 e 466, consideradas insubsistentes pela falta de quorum constitucional de apoiamento, e as de nº 115 e nº 182, inadmissíveis por tenderem a abolir direitos e garantias fundamentais, e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 41-A, de 2003, na forma do Substitutivo, acolhendo, parcialmente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 464, de 2001, e rejeitando a Proposta de Emenda à Constituição n0. 13, de 2003, ambas apensadas à proposição original, acolhendo ainda as emendas nºs 18, 129, 135, 166, 171, 216, 226, 385 e 434, acolhendo parcialmente as emendas nºs 19, 20, 27, 29, 35, 40, 41, 42, 43, 58, 62, 65, 72, 74, 77, 78, 84, 85, 89, 92, 97, 100, 101, 105, 109, 124, 126, 129, 133, 137, 139, 141, 143, 144, 148, 159, 160, 162, 165, 167, 168, 169, 174, 178, 179, 180, 195, 204, 206, 208, 210, 217, 219, 220, 224, 227, 228, 229, 230, 232, 233, 234, 236, 237, 241, 242, 244, 245, 247, 248, 251, 253, 256, 257, 258, 264, 274, 277, 281, 282, 286, 301, 303, 306, 308, 309, 316, 317, 343, 344, 346, 363, 365, 369, 371, 376, 380, 382, 391, 394, 398, 399, 401, 406, 415, 419, 437, 438, 444, 449 e 465, e rejeitando as demais.
VTS 1 PEC04103 => PEC 41/2003 Voto em Separado 20/08/2003 Delfim Netto Altera o Sistema Tributario Nacional e dá outras providências
VTS 2 PEC04103 => PEC 41/2003 Voto em Separado 26/08/2003 Antônio Carlos Magalhães Neto Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
VTS 3 PEC04103 => PEC 41/2003 Voto em Separado 26/08/2003 Armando Monteiro Voto em Separado à Proposta de Emenda à Constituição nº 41-A, de 2003, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
VTS 4 PEC04103 => PEC 41/2003 Voto em Separado 26/08/2003 Walter Feldman Voto em Separado apresentado à Pec 41-A/03 - Reforma Tributária , destinada a "alterar o Sistema Tributário Nacional".
SBT-A 1 PEC04103 => PEC 41/2003 Substitutivo adotado pela Comissão 28/08/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Substitutivo adotado pela Comissão Especial - Pec 41-A/03 - Reforma Tributária.
PAR 1 PEC04103 => PEC 41/2003 Parecer de Comissão 28/08/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Parecer da Comissão
PEP 1 PEC04103 => PEC 41/2003 Parecer às Emendas de Plenário 03/09/2003 Virgílio Guimarães Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães, que conclui pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, com a supressão do parágrafo único do artigo 98.
PEC 41/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 105/2003 CFFC => PEC 41/2003 Requerimento 10/06/2003 Luiz Carlos Hauly Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto da carga tributária.

REQ 106/2003 CFFC => PEC 41/2003 Requerimento 10/06/2003 Luiz Carlos Hauly Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a base de incidência dos tributos e a carga tributária nos últimos cinco anos
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103 - 52ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 16/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Requerimento 10/06/2003 Sandro Mabel Solicita que seja convidado o Governador do Estado de Goiás, os Secretário de Fazenda de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,  Distrito Federal, e o  Presidente do Fórum Empresarial de Goiás, para participar de audiência pública a ser realizada  por esta Comissão, para discutir a situação do Centro-Oeste.
REQ 20/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Requerimento de Audiência Pública 11/06/2003 Mussa Demes "Requer nos termos regimentais que a Comissão Especial de Reforma Tributária realize Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicações e Informática, a fim de discutir as preocupações manifestadas pelo setor de telecomunicações referentes à incidência da carga tributária."
REQ 25/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Requerimento 18/06/2003 Luiz Carlos Hauly Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto da carga tributária.
REQ 26/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Requerimento 18/06/2003 Luiz Carlos Hauly Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a base de incidência dos tributos e a carga tributária nos últimos cinco anos.
REQ 27/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Requerimento 18/06/2003 Wasny de Roure Requer que seja convidado o Promotor Zacharias Mustafa Neto da 2ª Promotoria de Defesa da Ordem Tributária para falar sobre o impacto no DF das desonerações tributárias.
REQ 30/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Requerimento 18/06/2003 Mussa Demes Solicita seja convidado o Senhor Hugo de Brito Machado, Professor de Direito Tributário e Juiz aposentado do Tribunal Regional Federal - 5ª Região - Pernambuco, a comparecer a esta comissão em reunião de Audiência Pública.
REQ 38/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Requerimento 09/07/2003 José Roberto Arruda Requer a realização de Conferências em até 5 (cinco) Estados da Federação para discutir a Reforma do Sistema Tributário Nacional - PEC nº 41-A, de 2003.
REQ 41/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Requerimento 29/07/2003 Ronaldo Dimas Convida o Secretário do Tesouro Nacional para audiência Pública na Comissão de Reforma Tributária.
REQ 42/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Requerimento 29/07/2003 Ronaldo Dimas Convida o Coordenador dos Secretários no CONFAZ para ser ouvido em audiência Pública na comissão de Reforma Tributária.
REQ 43/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Requerimento 29/07/2003 Ronaldo Dimas Convida o Secretário da Receita Federal para audiência Pública na Comissão de Reforma Tributária
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 157/2003 => PEC 41/2003 Mensagem 30/04/2003 Poder Executivo Submete a Proposta de Emenda Constitucional que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
REQ 1231/2003 => PEC 41/2003 Requerimento 25/09/2003 Eduardo Paes INFORMAÇÕES SOBRE A PEC 41/03
REQ 9357/2014 => PEC 41/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/02/2014 Acelino Popó Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, "que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, extinguindo-se a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)".