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PL 3766/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Adriana Ventura - NOVO/SP |
07/08/2023 |
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Ementa |
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Institui o Programa Nacional de Apoio à Educação Básica (PNAEB). |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.250 de 1995. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/08/2023 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/11/2024 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 32 votos. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
10/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSD-SP), pela aprovação, com emendas.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3766/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Educação Básica (PNAEB)". |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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16/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023. |
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22/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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31/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSD-SP) |
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01/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2023) |
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14/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2023 a 14/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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14/12/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSD/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSD-SP), pela aprovação, com emendas. |
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10/04/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSD/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSD-SP), pela aprovação, com emendas. |
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10/04/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta por acordo. |
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05/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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13/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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27/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do REQ n. 231/2024 (Requerimento), pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSD/SP), que "Requer, nos termos do art. 50, § 1º, c/c art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno, inversão de pauta para o Item 7 - Projeto de Lei nº 3766/2023. ". |
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27/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Nos termos do art. 186, II, RICD, o Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal para o requerimento de retirada de pauta. |
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Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Tarcísio Motta e Gilberto Nascimento. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 32 votos. |
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