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PL 3766/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Adriana Ventura - NOVO/SP |
07/08/2023 |
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Ementa |
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Institui o Programa Nacional de Apoio à Educação Básica (PNAEB). |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.250 de 1995. |
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Indexação |
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Criação, Programa Nacional de Apoio à Educação Básica (PNAE), pessoa física, pessoa jurídica, doação, escola pública, escola privada, Bolsa de estudo integral, estudante, Família de baixa renda, Rendimento escolar, diretrizes. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa física, pessoa jurídica, doação, Programa Nacional de Apoio à Educação Básica (PNAE), benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/08/2023 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/11/2024 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 32 votos. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
10/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSD-SP), pela aprovação, com emendas.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3766/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Educação Básica (PNAEB)". |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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16/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023. |
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22/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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31/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSD-SP) |
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01/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2023) |
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14/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2023 a 14/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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14/12/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSD/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSD-SP), pela aprovação, com emendas. |
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10/04/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSD/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSD-SP), pela aprovação, com emendas. |
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10/04/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta por acordo. |
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05/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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13/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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27/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do REQ n. 231/2024 (Requerimento), pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSD/SP), que "Requer, nos termos do art. 50, § 1º, c/c art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno, inversão de pauta para o Item 7 - Projeto de Lei nº 3766/2023. ". |
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27/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Nos termos do art. 186, II, RICD, o Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal para o requerimento de retirada de pauta. |
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Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Tarcísio Motta e Gilberto Nascimento. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 32 votos. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3766/2023 Emendas apresentadas |
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PL 3766/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/08/2023 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3766/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 3766/2023 |
Parecer do Relator |
14/12/2023 |
Gilberto Nascimento |
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Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSD-SP), pela aprovação, com emendas. |
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PRL 2 CE => PL 3766/2023 |
Parecer do Relator |
10/04/2024 |
Gilberto Nascimento |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSD-SP), pela aprovação, com emendas. |
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PL 3766/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CE => PL 3766/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3766/2023 |
|
|
|
RPD 2 CE => PL 3766/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/04/2024 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3766/2023 |
|
|
|
RPD 3 CE => PL 3766/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Natália Bonavides |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3766/2023 |
|
|
|
RPD 4 CE => PL 3766/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/04/2024 |
Natália Bonavides |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3766/2023 |
|
|
|
RPD 5 CE => PL 3766/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Rogério Correia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3766/2023 |
|
|
|
RPD 6 CE => PL 3766/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/04/2024 |
Rogério Correia |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3766/2023 |
|
|
|
RPD 7 CE => PL 3766/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Dandara |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3766/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3766/2023 |
|
|
|
RPD 8 CE => PL 3766/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Dandara |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3766/2023 |
|
|
|
RPD 9 CE => PL 3766/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Professora Luciene Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3766/2023 |
|
|
|
RPD 10 CE => PL 3766/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Professora Luciene Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3766/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3766/2023 |
|
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|
RPD 11 CE => PL 3766/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Tarcísio Motta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3766/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3766/2023 |
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RPD 12 CE => PL 3766/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3766/2023 |
|
|
|
RPD 13 CE => PL 3766/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3766/2023 |
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RPD 14 CE => PL 3766/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3766/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3766/2023 |
|
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RPD 15 CE => PL 3766/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Gilberto Nascimento |
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Requer, nos termos do art. 50, § 1º, c/c art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno, inversão de pauta para o Item 7 - Projeto de Lei nº 3766/2023. |
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