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PLP 48/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM 21/05/2003
Ementa
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Explicação da Ementa
Estabelecendo a competência dos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e do Senado para obtenção de informações sigilosas de seus investigados junto aos bancos e instituições financeiras.
Indexação
Alteração, Lei do Sigilo Bancário, competência, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, Senado, aprovação, solicitação, quebra de sigilo, recebimento, informações, documento sigiloso, bancos, instituição financeira, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 48/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
04/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
11/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/2003.
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ney Lopes
19/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ney Lopes
26/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes
30/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Deputado Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.
12/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Sérgio Miranda e com a abstenção dos Deputados Ibrahim Abi-Ackel e Luiz Couto
19/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
19/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
20/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/05/04, Pag 23585 Col 02, Letra A.
DCD 21/05/04 PÁG 23585 COL 02.
04/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 05/06/04 Pag 26726 Col 02.
15/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 48/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 48/2003    Emendas apresentadas
PLP 48/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

PLP 48/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 48/2003 Parecer do Relator 30/09/2003 Ney Lopes Parecer do Relator, Deputado Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PRV 1 CCJC => PLP 48/2003 Parecer Vencedor 06/05/2004 Inaldo Leitão Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.
PAR 1 CCJC => PLP 48/2003 Parecer de Comissão 12/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Sérgio Miranda e com a abstenção dos Deputados Ibrahim Abi-Ackel e Luiz Couto.
Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.