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PL 8224/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5946/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Bulhões - PRB/SP 10/12/2014
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir a falta do empregado ao trabalho um dia a cada semestre, quando necessitar comparecer a reuniões na instituição de ensino básico de seus dependentes.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização,Falta ao trabalho, empregado, participação, reunião, instituição de ensino, educação básica, filhos, dependente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2014 Apense-se à(ao) PL-5946/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5946/2013
Apensados
Apensados ao PL 8224/2014 (2)
PL 934/2019 (1), PL 143/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8224/2014, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir a falta do empregado ao trabalho um dia a cada semestre, quando necessitar comparecer a reuniões na instituição de ensino básico de seus dependentes".
15/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5946/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
16/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/14 PÁG 606 COL 01.
19/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5946/2013
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
21/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-934/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8224/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2014 Apense-se à(ao) PL-5946/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade