PL 2313/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 10494/2018

Origem:

SUG 43/2003 CLP

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Legislação Participativa

15/10/2003

Ementa

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Implementa o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental.

Indexação

Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, seguros, responsabilidade civil, pessoa física, pessoa jurídica, poluição, meio ambiente, zona urbana, zona rural, danos pessoais, cálculo, valor, indenização, vítima, parente, morte, invalidez, tratamento médico, contaminação, ecossistema, radiação, resíduos perigosos, prazo, pagamento, necessidade, prova, acidentes, multa, infrator, procedimento sumaríssimo, julgamento, causa judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/04/2004

Despacho à CMADS, CFT e CCJC.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS, CFT e CCJC.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 2313/2003 (4)

PL 3876/2008 (3), PL 10412/2018 (2), PL 153/2019, PL 1545/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

15/09/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação, com emendas.

21/09/2005 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

06/09/2007 -
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS.

03/10/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

20/08/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 3876/2008, apensado, e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições.

Tramitação

Data

Andamento

15/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

24/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação.

29/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 03 PÁG 57760 COL 02.

29/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDCMAM.

05/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Ann Pontes

19/12/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação, com emendas.

01/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)

26/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CMADS, CFT e CCJC.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS, CFT e CCJC.

27/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 28/04/2004.

29/04/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

06/05/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)

03/06/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro, pela aprovação, com emendas.

16/06/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Vista ao Deputado Fernando Gabeira.

03/11/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)

15/09/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação, com emendas.

21/09/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Aprovado o Parecer

23/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

05/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

07/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas da CMADS.

08/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

•

17/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta.

24/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator Substituto, Dep. José Pimentel (PT-CE)

•

Vista ao Deputado Eduardo Cunha.

24/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, e do relator-substituto, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS.

26/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).

31/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta (em virtude da ausência dos relatores).

28/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta.

12/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta (em virtude da ausência do relator).

29/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo relator-substituto.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO A.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01

12/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado conforme revisão do despacho exarado ao REQ 497/07: "Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 497/07, para determinar o desarquivamento do PL n. 2.313/03, consoante o disposto no art. 105 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
DCD 13 06 07 PAG 29547 COL 01.

13/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

15/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

30/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. José Pimentel

•

Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS.

04/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

06/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. José Pimentel

•

Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS.

26/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

03/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

04/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

04/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)

12/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 56/2008 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer seja declarado prejudicado o PL 2.313/03, em virtude de prejulgamento da matéria pela CCJC."

04/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3876/2008.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

29/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

29/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".

01/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.

20/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 3876/2008, apensado, e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições.

12/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC cópia do Ofício 04/14 - Presidente do Grupo Nacional de Trabalho de Responsabilidade Civil e Seguro da Seção Brasileira da Associação Internacional de Direito de Seguro.

14/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/10/14, PÁG 519 COL 01, Letra A.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

18/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.

05/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-10494/2018.

13/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10494/2018

26/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada.

13/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2313/2003 Emendas apresentadas

PL 2313/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/10/2003

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação.

26/04/2004

Despacho à CMADS, CFT e CCJC.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS, CFT e CCJC.

PL 2313/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2313/2003

Parecer do Relator

20/08/2013

Moreira Mendes

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 2313/2003

Parecer do Relator

24/05/2006

Max Rosenmann

PRL 2 CFT => PL 2313/2003

Parecer do Relator

06/09/2007

José Pimentel

Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS.

PAR 1 CFT => PL 2313/2003

Parecer de Comissão

03/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 2313/2003

Parecer do Relator

15/09/2005

Leonardo Monteiro

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação, com emendas.

PAR 1 CMADS => PL 2313/2003

Parecer de Comissão

21/09/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação, com emendas.

PL 2313/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 56/2008 CCJC => PL 2313/2003

Requerimento

12/06/2008

Moreira Mendes

Requer seja declarado prejudicado o PL 2.313/03, em virtude de prejulgamento da matéria pela CCJC.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1006/2011 => PLP 270/2001

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

29/03/2011

Comissão de Legislação Participativa

Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.

REQ 1007/2015 => PLP 270/2001

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/03/2015

Comissão de Legislação Participativa

Solicita o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.