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PL 7342/2010
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 245/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Renato Casagrande - PSB/ES 19/05/2010
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2015 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.342/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.342/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
07/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 7342/2010 (2)
PL 920/2011; PL 3914/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 01/08/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 920/2011, e do PL 3914/2012, apensados, com substitutivo.


05/12/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 16/06/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 920/2011, e do PL 3914/2012, apensados.


08/04/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 875/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos".
19/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7342/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos".
24/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
26/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/10 PÁG 23928 COL 01.
26/05/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
18/11/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO)
19/11/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2010)
01/12/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Moises Avelino (PMDB-TO).
Parecer do Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO), pela aprovação.
27/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG)
28/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-920/2011.
17/05/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
19/04/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
31/05/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 920/2011, apensado.
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3914/2012.
13/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
01/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 920/2011, e do PL 3914/2012, apensados, com substitutivo.
02/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2012)
22/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/09/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do relator.
31/10/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Luiza Erundina.
07/11/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do relator.
21/11/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
Vista ao Deputado Carlinhos Almeida.
27/11/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC).
Prazo de Vista Encerrado
28/11/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta pelo relator.
05/12/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-920/2011, PL-3914/2012 apensadas.
13/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
14/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2012)
20/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 21/12/12, PÁG 45456 COL 02, Letra A.
21/02/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 920/2011, e do PL 3914/2012, apensados.
08/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 28/04/15, PÁG 436 COL 01, Letra B.
À SGM o Ofício 87/15 - CSSF comunicando divergência de pareceres com relação a este.
29/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 87/15, da CSSF, comunicando que o PL 7342/2010, recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
11/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.342/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-920/2011, PL-3914/2012 apensadas.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
07/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.