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MPV 143/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10856/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/12/2003
Ementa
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Transferindo a competência do CFGE para a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior.
Indexação
Extinção, Conselho Diretor, Fundo de Garantia à Exportação.  
_ Alteração,  Fundo de Garantia à Exportação, transferência, competência, Câmara de Comércio Exterior, definição, composição, reserva, liquidez, regulamentação, atividade, prestação de garantia, empresa de exportação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
20/01/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10856/04. DOFC 06 04 04 PAG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
11/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
12/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação publicada no DOU de 12/12/2003 (edição extra).
20/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
21/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/1/2004.
27/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Requerimento do Dep. Professor Luizinho que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.
Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
04/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
02/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA) para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 02 Emendas a ela apresentadas na Comissão.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator  para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
03/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que resultou em: Sim: 4; Não: 257; Abst.: 0; Total: 261,  logo: REJEITADO O REQUERIMENTO.
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência;  pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial da Emenda nº 1, na forma do PLV apresentado; e rejeição da Emenda nº 2.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Ronaldo Dimas (PSDB - TO)
versando sobre a inconstitucionalidade da não-constituição da Comissão Mista do Congresso Nacional para oferecimento de pareceres às medidas provisórias, nos termos do art. 47, combinado com o art. 62, § 9º, da CF. Recebida pela Presidência para posterior resposta.
Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de 1 hora,   para o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Rejeitado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão se dê por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. João Fontes (S.PART.-SE).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.
Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por 2 sessões e votação artigo por artigo desta MPV, respectivamente.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2004.
Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 143, de 2003, e das emendas a ela apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
       (MPV 143-A/03)  (PLV 8/04).
DCD 04/03/04 PAG 7755 COL 01.
09/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/312/04.
18/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício CN nº 104 de 17/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 8/04, para ser sancionado.
05/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10856/04. DOFC 06 04 04 PAG 01 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 143/2003    Emendas apresentadas
MPV 143/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/01/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 143/2003    Pareceres apresentados
MPV14303 (MPV14303)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV14303 => MPV 143/2003 Parecer Proferido em Plenário 03/03/2004 Luiz Carreira Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carreira, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta.
RDF 1 => MPV 143/2003 Redação Final 03/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 143/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 719/2003 => MPV 143/2003 Mensagem 11/12/2003 Poder Executivo Submete Medida Provisória que "Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências".