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PDC 1002/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Robson Tuma - PFL/SP e outros 19/11/2003
Ementa
Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade.
.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2005 Indeferido o Requerimento nº 2820/05 do Dep Luiz Antonio Fleury Filho, solicitando a desapensação do PDC 1579/05 deste.
DCD 10 05 05 PÁG 17502 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PDC 1002/2003 (8)
PDC 1028/2003; PDC 1144/2004; PDC 1579/2005; PDC 494/2011; PDC 831/2013; PDC 1120/2013; PDC 1440/2013; PDC 1489/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Plebiscito/Referendo pelo Dep. Robson Tuma e outros
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
25/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 11 03 PÁG 63822 COL 02.
26/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PDC 1028/2003.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PDC-1144/2004.
28/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
01/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, do PDC 1028/2003, e do PDC 1144/2004, apensados.
23/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PDC-1579/2005.
30/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
13/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, do PDC 1028/2003, do PDC 1144/2004, e do PDC 1579/2005, apensados.
04/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2820/2005, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
09/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento nº 2820/05 do Dep Luiz Antonio Fleury Filho, solicitando a desapensação do PDC 1579/05 deste.
DCD 10 05 05 PÁG 17502 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 08 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 164, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 241, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-164/2007.
DCD 27 03 07 PAG 12463 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-241/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15324 COL 01
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
30/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PDC 1028/2003, do PDC 1144/2004 e do PDC 1579/2005, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2011.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-494/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61912 COL 02.
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
18/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 494/2011, do PDC 1028/2003, do PDC 1144/2004, e do PDC 1579/2005, apensados, com substitutivo.
26/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-831/2013.
02/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
23/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 494/2011, do PDC 831/2013, do PDC 1028/2003, do PDC 1144/2004 e do PDC 1579/2005, apensados, com Substitutivo.
16/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-1120/2013.
20/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
16/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 494/2011, do PDC 831/2013, do PDC 1120/2013, do PDC 1028/2003, do PDC 1144/2004, e do PDC 1579/2005, apensados, com substitutivo.
19/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-1440/2013. Em razão desta apensação, esclareço que a matéria deverá tramitar sob regime de Prioridade.
06/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-1440/2013.
19/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 494/2011, do PDC 831/2013, do PDC 1120/2013, do PDC 1028/2003, do PDC 1144/2004, do PDC 1579/2005, e do PDC 1440/2013, apensados, com substitutivo.
10/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-1489/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-1489/2014.
12/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 494/2011, do PDC 831/2013, do PDC 1120/2013, do PDC 1489/2014, do PDC 1028/2003, do PDC 1144/2004, do PDC 1579/2005 e do PDC 1440/2013, apensados, com Substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-206/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Efraim Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-416/2019.
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão