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PL 705/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 27/04/1999
Ementa
Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.
Indexação
Proibição, propaganda comercial, arma de fogo, televisão, jornal, revista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2002 Despacho à CCTCI, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (2)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO  DEP ENIO BACCI.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 25 05 99 PAG 23414 COL 02.
27/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCTCI, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
03/08/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP ALMEIDA DE JESUS.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/08/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/08/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALMEIDA DE JESUS, COM SUBSTITUTIVO.
31/08/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
08/09/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
29/09/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALMEIDA DE JESUS, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 705-A/99).
DCD 06 11 99 PAG 52797 COL 01.
07/10/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
07/10/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RECEBIDO PELA CREDN
21/10/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP CLOVIS VOLPI.
25/10/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2787/97.
03/11/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA DEP ELCIONE BARBALHO.
22/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 2787/99, ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 142, PARAGRAFO UNICO, IN FINE, DO RI.
24/11/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CLOVIS VOLPI, COM SUBSTITUTIVO.
08/12/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO RENILDO LEAL
14/12/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
DEVOLVIDO PELO DEP RENILDO LEAL COM DECLARAÇÃO DE VOTO
10/05/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Enviado ao Relator para reexame da matéria.
31/05/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução do reexame, com parecer reformulado.
18/01/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Saída de membro da comissão
22/03/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. Elcione Barbalho
02/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação, com substitutivo.
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
31/07/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
07/08/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Marcondes Gadelha
08/08/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação de Errata no DCD de 9/8/2002.
28/08/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/01/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
11/06/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Rubinelli
12/06/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela aprovação deste, com substitutivo.
22/09/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/09/2003
29/09/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista ao Deputado Alberto Fraga.
17/11/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de vista encerrado.
18/11/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubinelli, pela aprovação deste, com alterações no substitutivo.
18/11/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
11/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
15/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 16/12/03, Pag 69010 Col 01, Letra B.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
15/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/04/2004
26/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 78 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
12/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, Luiz Couto e Regis de Oliveira.
22/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
03/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta de Ofício.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
06/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, com subemenda.
02/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
10/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Lido o parecer.
Vista ao Deputado Efraim Filho.
16/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Prazo de Vista Encerrado
26/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Rogério.
08/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 705/1999, pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda de redação.
11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
Aprovado o Parecer com complementação de voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Efraim Filho e João Campos.
11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, pela inconstitucionalidade do Substitutivo 1 da CCTCI, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo 1 da CSPCCO.
19/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/09/13 PÁG 42820 COL 01, Letra C.
25/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2013)
02/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 237/2013, pelo Deputado Otoniel Lima, que: "Contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL nº 705, de 1999".
03/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 239/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 705/1999, e pelo seu envio ao Plenário para discussão e votação".
10/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 705/1999    Emendas apresentadas
PL 705/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/1999 DESPACHO INICIAL À CCTCI, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
25/06/2002 Despacho à CCTCI, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
PL 705/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 705/1999 Parecer do Relator 06/12/2012 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, com subemenda.
VTS 1 CCJC => PL 705/1999 Voto em Separado 16/04/2013 Efraim Filho Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.

VTS 2 CCJC => PL 705/1999 Voto em Separado 26/04/2013 João Campos Restringe a divulgação de propaganda de arma de fogo nos veículos de comunicação social e dá outras providências.
CVO 1 CCJC => PL 705/1999 Complementação de Voto 08/08/2013 Marcos Rogério Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 705/1999, pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda de redação.
PAR 1 CCJC => PL 705/1999 Parecer de Comissão 11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com complementação de voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Efraim Filho e João Campos..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 705/1999, pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda de redação.
CVO 2 CCJC => PL 705/1999 Complementação de Voto 11/09/2013 Marcos Rogério Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, pela inconstitucionalidade do Substitutivo 1 da CCTCI, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo 1 da CSPCCO.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCTCI => PL 705/1999 Substitutivo 15/08/1999 Almeida de Jesus
PRL 1 CCTCI => PL 705/1999 Parecer do Relator 25/08/1999 Almeida de Jesus PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALMEIDA DE JESUS, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CCTCI => PL 705/1999 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 705/1999 Parecer do Relator 19/09/2003 Rubinelli Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCOVN => PL 705/1999 Substitutivo 19/09/2003 Rubinelli
PAR 1 CSPCCO => PL 705/1999 Parecer de Comissão 18/11/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela aprovação deste, com substitutivo.
CVO 1 CSPCCO => PL 705/1999 Complementação de Voto 18/11/2003 Rubinelli Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubinelli, pela aprovação deste, com alterações no substitutivo.
PL 705/1999    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 237/2013 => PL 705/1999 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 02/10/2013 Otoniel Lima Contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL nº 705, de 1999.
REC 239/2013 => PL 705/1999 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 03/10/2013 Onyx Lorenzoni Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 705/1999, e pelo seu envio ao Plenário para discussão e votação.
PL 705/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.
REQ 191/2011 => PL 78/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Enio Bacci Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.