PL 2502/2011 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Dr. Jorge Silva - PDT/ES | 10/10/2011 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Serão de no máximo cinco por cento do valor devido. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
03/11/2011 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
10/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2502/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor". | ||||||||||||||||||||||
10/10/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 11/10/11 PAG 56066 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
03/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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03/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2011 | ||||||||||||||||||||||
08/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
08/11/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CDC. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5084/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 2.502, de 2011 e 217, de 2011". | ||||||||||||||||||||||
08/05/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE) | ||||||||||||||||||||||
09/05/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012) | ||||||||||||||||||||||
22/05/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ n. 5.084/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.084/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 2.502/2011 ao Projeto de Lei n. 217/2011. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
24/09/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
26/09/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2012) | ||||||||||||||||||||||
18/10/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
13/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
13/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
14/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 15/11/12 PÁG 37343 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) | ||||||||||||||||||||||
21/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2012) | ||||||||||||||||||||||
04/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. | ||||||||||||||||||||||
18/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Alberto Filho, Efraim Filho, Fabio Trad, Luiz Carlos e Taumaturgo Lima. | ||||||||||||||||||||||
20/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
25/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). | ||||||||||||||||||||||
25/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
04/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||