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PL 3357/1980
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6858/1980
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/08/1980
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.
Indexação
PAGAMENTO, DEPENDENTE, HERDEIRO, EMPREGADO, MORTE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6858, DE 24 11 80. DOCF 25 11 80 PAG 23537 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 08 80 PAG 7033 COL 01.
06/08/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
11/08/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP BRABO DE CARVALHO. DCN1 16 08 80 PAG 8626 COL 02.
25/09/1980 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 26 09 80 PAG 11205 COL 02.
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3357/80. DCN1
29/09/1980 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP CLAUDINO SALES PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 30 09 80 PAG 11371 COL 02.
30/09/1980 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
30/09/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 10 80 PAG 11480 COL 02.
01/10/1980 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DASO COIMBRA. DCN1 25 10 80 PAG 11554 COL 01.
01/10/1980 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3357-A/80. DCN1 02 10 80 PAG 11554 COL 01.
02/10/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OF 346, DE 02 10 80. DCN1 30 10 80 PAG 13292 COL 02.
14/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OF SM/615, DE 13 11 80, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO, A SANÇÃO. DCN1 06 03 81 PAG 0046 COL 02.
24/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6858, DE 24 11 80. DOCF 25 11 80 PAG 23537 COL 01.
02/12/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OF SM/671, DE 01 12 80, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 06 12 80 PAG 16241 COL 02.