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MPV 1206/2024
Medida Provisória
Situação:
Tramitação Finalizada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/02/2024
Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/02/2024 a 15/02/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2024.
Congresso Nacional: 06/02/2024 a 05/04/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/06/2024.
06/02/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
06/02/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 06/02/2024 a 15/02/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2024.
Congresso Nacional: 06/02/2024 a 05/04/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/06/2024.
05/04/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2024.
05/06/2024 Plenário (PLEN)
Revogada
02/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 223/2024-CN que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1206/2024.