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PL 1733/1973
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6223/1975
Origem: PLS 8/1972
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MAGALHAES PINTO - ARENA/MG 03/12/1973
Ementa
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. CONGRESSO NACIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.223, DE 14 07 75. DOFC 15 07 75 PAG 8665 COL 01. APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTUNES DE OLIVEIRA. DCN1 04 12 75 PAG 11434 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
AVOCADO PELO DEP LAURO LEITÃO. DCN1 09 03 74 PAG 0316 COL 03.
04/12/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE. VISTA CONJUNTA. DCN1 09 03 74 PAG 0319 COL 03.
20/08/1974 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 26 09 74 PAG 7547 COL 03.
19/03/1975 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (CFFTC)
RELATOR DEP THEODULO DE ALBUQUERQUE. DCN1 21 03 75 PAG 0698 COL 03.
30/04/1975 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (CFFTC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 14 06 75 PAG 4246 COL 01.
30/04/1975 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CFFTC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1733-A/73. DCN1 02 05 75 PAG 2189 COL 01. REP DCN1 03 05 75 PAG 2250 COL 02.
05/05/1975 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE - DO DEP WILSON FALCÃO - PARA A EXPRESSÃO "OU DETERMINAR", CONSTANTE DO ART TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CFFTC.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE - DO DEP WILSON FALCÃO - PARA A EXPRESSÃO "DETERMINAÇÃO DE", CONSTANTE DO ART QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CFFTC.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFFTC, RESSALVADA A MATERIA DESTACADA. EM CONSEQUENCIA, FICA PREJUDICADO O PROJETO.
05/05/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
05/05/1975 Plenário (PLEN)
REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA. DCN1 06 05 75 PAG 2313 COL 03.
12/05/1975 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FURTADO LEITE. DCN1 12 06 75, PAG 4043, COL 01.
12/05/1975 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
12/05/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1733-B/73. DCN1 13 05 75 PAG 2521 COL 02.
14/05/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OF 192, DE 14 05 75.
14/07/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.223, DE 14 07 75. DOFC 15 07 75 PAG 8665 COL 01. APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTUNES DE OLIVEIRA. DCN1 04 12 75 PAG 11434 COL 01.