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MPV 906/2019 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14000/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
20/11/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/04/2020 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 20/11/2019 a 26/11/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 14/02/2020.
Congresso Nacional: 20/11/2019 a 28/02/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/04/2020
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
20/11/2019 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14000/2020. DOU 20/05/20 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (47) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/11/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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20/11/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 20/11/2019 a 26/11/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 14/02/2020.
Congresso Nacional: 20/11/2019 a 28/02/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/04/2020
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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28/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 560-CN, de 28/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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11/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Vinicius Poit para Presidente; e designado Relator o Senador Acir Gurgacz. |
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19/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 7, de 18/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n° 906, de 19/11/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 19/02/2020, Seção 1 - pág. 2). |
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06/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Recebido o Ofício n. 83/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 906, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46 (quarenta e seis) emendas |
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Apresentação da Mensagem n. 594/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 904, de 2019, que ' Altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana". |
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07/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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07/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 485. |
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23/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 83/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 906/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/04/2020 - 13h55 - 52ª Sessão). |
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23/04/2020 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). |
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Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de nºs 1 a 46, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acolhimento parcial das emendas nº 1, 4, 5, 6, 26, 36 e 40; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 906, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2020. |
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Inadmitida a Emenda de Plenário nº 1. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 906-A/2019) - (PLV nº 7/2020). |
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23/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 257/20/SGM-P. |
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23/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR). |
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28/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 160/2020 (CN) comunicando remessa à sanção. |
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19/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14000/2020. DOU 20/05/20 PÁG 01 COL 01. |
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