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PL 1249/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 478/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezinha de Madureira - PSD/SP, Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF, Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE, Eduardo Bolsonaro - PL/SP 15/04/2024
Ementa
Esta Lei altera o Código Civil e o Código Penal para assegurar a todos a dignidade da pessoa humana, valorizar a vida do feto na concepção, modernizando a proibição legal de Aborto com a isenção de punibilidade da mulher e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), valorização, Vida humana, Reprodução humana, Planejamento familiar, Fecundação, Feto, Embrião humano, Personalidade jurídica, Homicídio doloso, Aborto, Pena, Crime, Aborto legal, Isenção de pena, Médico, Hospital, Aborto provocado por terceiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2024 Apense-se à(ao) PL-478/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1249/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) e outros, que "Esta Lei altera o Código Civil e o Código Penal para assegurar a todos a dignidade da pessoa humana, valorizar a vida do feto na concepção, modernizando a proibição legal de Aborto com a isenção de punibilidade da mulher e dá outras providências. ".
18/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-478/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
19/04/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
19/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1249/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2024 Apense-se à(ao) PL-478/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)