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PL 7213/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7210/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jô Moraes - PCdoB/MG e outros 28/04/2010
Ementa
Altera o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conceito de acidente do trabalho e incluir o empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2010 Apense-se (à)ao PL-7210/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7213/2010, pelas Deputadas Jô Moraes (PCdoB-MG) e outros, que: "Altera o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conceito de acidente do trabalho e incluir o empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social".
12/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se (à)ao PL-7210/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
14/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/10 PÁG 20434 COL 01.
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 225/2011, pelo Dep. Ricardo Berzoini (co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-225/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6131/2016.